Tag: Relatório de Gasto Tributário Efetivo

  • Sugestão de projeto de lei para criação de relatório tributário

    PROJETO DE LEI Nº ___DE 2014 Dispõe sobre publicação de dados referentes ao gasto tributário efetivo do Poder Executivo, por programa, contribuinte, atividade econômica e região do país. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Poder Executivo publicará, anualmente, um Relatório do Gasto Tributário Efetivo do governo federal, com dados de renúncia tributária por programa…