Tag: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

  • MEI traz formalização para mais de 4 milhões de trabalhadores

    MEI traz formalização para mais de 4 milhões de trabalhadores

    Criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128 , o programa Microempreendedor Individual (MEI) criou condições especiais para que o trabalhador informal pudesse ter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O MEI é enquadrado como pequeno empresário no Simples Nacional, é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL)…