Tag: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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MEI traz formalização para mais de 4 milhões de trabalhadores
Criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128 , o programa Microempreendedor Individual (MEI) criou condições especiais para que o trabalhador informal pudesse ter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O MEI é enquadrado como pequeno empresário no Simples Nacional, é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL)…