Author: Ana Claudia Cifali
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Menores de 18: Com discernimento, mas sem direitos?
Para os autores, não se pode tratar a legislação penal como uma varinha mágica, capaz de solucionar os conflitos sociais. Além disso, usar o direito penal como instrumento simbólico para reduzir o sentimento de insegurança da população vai gerar um círculo vicioso de criminalização, exclusão, violência e medo.