Brasil Debate

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Marília Bassetti Marcato

É pesquisadora do Núcleo de Economia Industrial e da Tecnologia (NEIT/Unicamp) e doutoranda em Economia (IE/Unicamp)

 
Marília Bassetti

União homoafetiva: o discurso vazio e a capa da invisibilidade

O casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo já são possíveis no Brasil. Não reconhecer esse fato é marginalizar milhares de uniões homoafetivas já existentes e desconsiderar a trajetória destemida do judiciário, frente ao legislador omisso

Maria Berenice Dias, célebre defensora dos direitos da população LGBT, responsável pela criação da expressão “união homoafetiva” e presidenta da Comissão da Diversidade Sexual da OAB, aponta para diversos avanços significativos abraçados por um judiciário à frente de seu tempo.

Para a advogada, “ausência de lei não significa ausência de direito” e, diante do dever de julgar, o juiz precisaria encontrar respostas no próprio sistema jurídico, obedecendo aos parâmetros constitucionais que veda qualquer discriminação.

Ainda que soe como novidade para os desinformados, a Justiça passou a reconhecer as uniões homoafetivas como entidade familiar há mais de uma década e, assim, alguns direitos passaram a ser deferidos em sede administrativa, tais como a concessão pelo INSS de pensão por morte e auxílio reclusão, o pagamento do seguro DPVAT e a expedição de visto de permanência para parceiro estrangeiro, assim como a inclusão do companheiro como dependente do imposto de renda e a soma do rendimento do casal para a concessão de financiamento imobiliário, segundo Um Estatuto para a diversidade sexual

Há, em resumo, o reconhecimento de aspectos majoritariamente patrimoniais, logrando-se os direitos previdenciários.

Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu e qualificou a união estável homoafetiva como entidade familiar.

O afeto, como valor jurídico impregnado de natureza constitucional, passou a dar fundamento ao conceito de família, invocando alguns princípios essenciais – e muito esquecidos – como da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, da intimidade, da busca da felicidade, da não discriminação e do pluralismo.

Daí, diversos juízes e tribunais passaram a considerar a conversão das uniões estáveis homoafetivas em casamento.

Outro avanço ocorreu alguns meses depois: a insegurança e a morosidade da via judicial foram substituídos pela ação do Superior Tribunal de Justiça que, em 25 de outubro de 2011, admitiu a habilitação do casamento de forma direta perante o Registro Civil, o que significa que não seria mais necessário formalizar a união estável para então transformá-la em casamento.

A priori, os bem-casados já poderiam ser encomendados. No entanto, sob o viés interpretativo diferenciado da lei de Organização Judiciária de cada Unidade da Federação (ainda que o impedimento de tal conversão contrarie a Corte Suprema e descumpra a recomendação constitucional), o plano das ideias se distanciava da realidade, tornando diversas uniões homoafetivas invisíveis para alguns tribunais de Justiça.

A unificação do entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, seja pela via direta, seja pela conversão da união estável, sob âmbito nacional, só ocorreu a partir da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de maio de 2013.

O CNJ uniformizou os procedimentos, proibindo as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou de converter união estável em casamento homoafetivo.

Em caso de descumprimento da Resolução do CNJ, o juiz corregedor competente determinará o cumprimento da medida e poderá ser aberto processo administrativo contra a autoridade que se negar a habilitar o casamento.

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Portanto, o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo já são possíveis no Brasil. Não reconhecer esse fato é marginalizar milhares de uniões homoafetivas já existentes e desconsiderar a trajetória destemida do judiciário, frente ao legislador omisso.

Então, por que continuar reivindicando “os mesmos direitos com os mesmos nomes”? Será que os deputados federais Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Érika Kokay (PT-DF) não encontraram nada melhor para fazer?

Tais deputados são responsáveis pelo projeto de Lei de alteração do Código Civil (PL 5120/2013), especificamente a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Infelizmente, é preciso reafirmar, em meio a tamanha desinformação propagada recentemente, que não se trata de qualquer mudança em termos do casamento religioso, para o qual os efeitos jurídicos são reconhecidos no artigo 226 § 2 da Constituição. Lembrete para pregar na geladeira: o casamento civil é uma instituição laica.

“A luta pelo casamento, portanto, não aponta tão somente à conquista desse direito: significa uma luta pelo reconhecimento social e político da dignidade da condição humana das pessoas homossexuais. É por isso que se trata, também, de uma luta cultural e simbólica” (PL 5120/2013).

Por falar na relação incestuosa entre religião e política, em seu programa de governo, Marina Silva defendia “apoiar propostas em defesa do casamento civil igualitário, com vistas à aprovação dos projetos de lei e da emenda constitucional em tramitação, que garantem o direito ao casamento igualitário na Constituição e no Código Civil”.

A candidata do PSB pronunciava-se atenta à fragilidade que envolve o direito à união estável e ao casamento homoafetivo conquistados pelas determinações do judiciário. Essas e diversas outras decisões não possuem o mesmo peso de uma lei, assim sendo, diante de uma lei mais conservadora, tais determinações evaporariam.

A pressão de sua base de apoio fundamentalista fez seu discurso mudar em menos de 24 horas para algo bem mais simples e inacreditavelmente sem sentido algum – “garantir os direitos oriundos da união civil entre pessoas do mesmo sexo”.

Ou seja, sob um olhar ingênuo, Marina Silva demonstra total desconhecimento sobre o assunto. Sob um olhar atento, o cinismo vem à superfície. O uso da expressão “união civil” quando essa nem ao menos existe na legislação brasileira, não apenas confunde, mas desinforma e aliena. Marina Silva justificou sua decisão de voltar atrás sobre o casamento homoafetivo com um desavergonhado “erro de editoração”.

É passada a hora de adequar as leis brasileiras à realidade social do País. Mas, para cobrar um legislador ativo, é preciso ampliar os termos da discussão por meio de um discurso informativo e não desnorteador.

Tratar deste assunto com o oportunismo eleitoreiro dos últimos dias só reforça o retrocesso ao qual as uniões homoafetivas estão fadadas – uma vez passada a eleição, voltarão a vestir a capa da invisibilidade.

Crédito da foto da página inicial: EBC

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4 respostas to “União homoafetiva: o discurso vazio e a capa da invisibilidade”

  1. […] exemplo, a democratização da mídia, a segurança pública, as questões urbana e agrária, os direitos das minorias, o reequilíbrio do pacto federativo e a desmercantilização das políticas […]

  2. Pedro Moniz disse:

    Gostaria de parabenizar a autora deste texto.

    Excelentemente bem escrito.

    Superiormente instrutivo.

    Extremamente útil para uma população que ao longo dos tempos teima em não evoluir (neste tema) e para uma nova geração que já vai bem atrasada na “responsabilidade” de ser superior e de educar essas gerações antigas.

    Por isso, realmente, é necessário um poder legislativo mais ativo, mas este tipo de discriminação só acabará quando se mudar a mentalidade da população e para isso, como foi dito, é imperativo que se debata e informe a população, não, somente, em época de eleições.

  3. Letícia Marcato disse:

    Simplesmente um texto educativo e brilhante. Já passou da hora de haver uma lei para simplesmente ser cumprida, sem que fosse preciso o desgaste de depender de decisões subjetivas e lentas do judiciário.

  4. Alex Issa disse:

    Extremamente esclarecedor! Estamos em 2014 e não há mais espaço nem tempo a perder com qualquer tipo de segregraçao ou descriminação. ‘Um país Rico’ é ante de mais nada uma população educada e sem preconceito.

Comentários