A Câmara rejeitou ontem a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves. Mas ainda votará a redução da idade penal para qualquer crime. Para o autor, é um retrocesso na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
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Brasil Debate

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João Vitor Rodrigues Loureiro

É analista de Políticas Sociais, mestre em Direitos Humanos e Cidadania pela UnB e assessor para assuntos internacionais no Departamento Penitenciário Nacional

 
João Vitor Rodrigues Loureiro

Redução da maioridade: reforçar um perfil, multiplicar problemas

A maior parte das pessoas privadas de liberdade é jovem, negra, solteira e pouco escolarizada. Investigar as razões pelas quais os sistemas de justiça criminal e de correição se voltam a essa parcela é entender onde a sociedade está falhando. É preciso inverter a prioridade dos debates legislativos

01/07/2015

Dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça – Infopen revelam alguns problemas estruturais sobre a seletividade dos sistemas de correição e de justiça criminal. Um breve panorama sobre o perfil das mais de 600 mil pessoas privadas de liberdade no Brasil nos permite entender para quem esses sistemas estão principalmente voltados: 56% (cerca de 336 mil) dessas pessoas têm entre 18 e 29 anos.

Número semelhante (57%) é de solteiros. Ao mesmo tempo, essa faixa etária corresponde a 21,5% da população brasileira, segundo o IBGE. 67% da população prisional brasileira é de negros (pretos e pardos), o que corresponde a quase 16% a mais que o percentual de negros da população brasileira em geral.

E impressionantes 68% das pessoas em privação de liberdade no Brasil sequer completaram o ensino fundamental (aqui também consideradas as analfabetas ou que nunca frequentaram a escola ou instituição de ensino), enquanto, entre a população geral, esse número é de 50% por cento, segundo o IBGE.

Em resumo, a maior parte das pessoas privadas de liberdade poderia ser classificada como jovem, negra, solteira, e pouco escolarizada. Investigar as razões pelas quais os sistemas de justiça criminal e de correição se voltam a essa parcela passa por entender em que medida a sociedade brasileira e os serviços e equipamentos públicos têm falhado para evitar que essa mesma parcela seja levada para detrás das grades.

Retirar alguém do convívio em sociedade, subtrair sua liberdade em prol da defesa da própria sociedade, da paz, é a última medida, mais extrema, que o poder estatal pode fazer contra alguém.

Falhamos em oferecer e garantir o acesso à educação básica. Falhamos enquanto sociedade em garantir uma vida repleta de oportunidades de trabalho, de geração de renda, de erradicação de desigualdades extremas.

De realização social em comunidade, de garantia de exercício de direitos de cidadania para todos nós. E há uma parcela que tem sido priorizada como alvo do extremo da ação estatal, da prisão, da privação de liberdade:
jovem, negra, semialfabetizada.

As prisões brasileiras são um termômetro importante sobre o curso histórico de nossas exclusões sociais. Elas escancaram um cenário desolador, em que muitos de nossos jovens não têm qualquer esperança de reverter seus ciclos de exclusão, suas inexistentes oportunidades e entenderem-se longe da criminalidade e longe de prisões.

Prisões estas que representam um fator criminógeno importante, que ensinam esses mesmos jovens a atuar, ao saírem delas, de forma profissional junto a organizações criminosas.

Reverter esse perigoso quadro, que reproduz a violência, decepa oportunidades, estigmatiza egressos do sistema prisional e enraíza exclusões sociais poderosas, depende de mobilização social e atuação institucional séria, comprometida com o futuro. E certamente garantir pela lei que os mais jovens, agora nossos adolescentes, sejam levados ao cárcere, como a Câmara dos Deputados tem sinalizado, é um retrocesso.

O sistema que pune escolhe quem será punido por ele. Hoje esse sistema de justiça criminal e correição tem escolhido punir sobretudo negros, sem escolaridade, possivelmente pobres (os dados do Infopen não chegam a esse detalhe) e jovens.

Se quisermos nos enxergar como nação do futuro, em que a paz social e a justiça prevaleçam, é preciso que invertamos o que os debates legislativos atualmente têm sinalizado como prioridade.

Reduzir a maioridade penal significa acirrar ainda mais esse cenário, engrossar as fileiras de presos negros, jovens, com oportunidades encerradas em celas superlotadas e em contato com a criminalidade profissional.

A responsabilidade de tamanho retrocesso é do Legislativo, mas não apenas dele. É também de cada um de nós: uma sociedade livre, justa e solidária, como preceitua nossa Constituição, somente será real se nos opusermos a essa triste proposta de Emenda à Constituição de número 171, que de longe contraria os preceitos da própria Constituição.

Crédito da foto da página inicial: Flickr

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2 respostas to “Redução da maioridade: reforçar um perfil, multiplicar problemas”

  1. Antonio Elias Sobrinho disse:

    Esses argumentos são muito importantes para que possamos travar um debate ideológico no seio da sociedade civil e tentarmos atrair o maior número possível de militantes.
    Esse é um caso sério, não só pelo fato de não resolver o problema da violência e contribuir para o aprofundamento do desastre do sistema prisional, como também entendermos que esse é um passo importante para uma escalada de medidas conservadoras e autoritárias rumo a um modelo de “fascismo”.
    Nosso drama encontra-se no fato de que nossos principais instrumentos de representação passam por uma profunda crise. O Executivo Federal, que vinha alavancando políticas progressistas encontra-se na lona. Os partidos de esquerda destroçados e os movimentos sociais ou cooptados ou sem poder de mobilização.

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