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Projeto de lei de Claudio Puty – nº 7698

PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 7698 DE 2014
(do Sr. Claudio Puty)

Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira, com base nos dados da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Poder Executivo publicará, anualmente, um Relatório sobre a Distribuição Pessoal da Renda e da Riqueza da População Brasileira, com base nos dados da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
§ 1º Preservado o sigilo fiscal do contribuinte, o relatório de que trata o caput deverá disponibilizar todos os dados da declaração anual de IRPF, agrupados por cada milésimo da população de contribuintes, observando o seguinte padrão de detalhamento:
I – A renda e a alíquota efetiva do IRPF;
II – A renda segundo a natureza da fonte;
III – O valor dos bens e direitos;
IV – O valor dos ônus e dívidas;
V – Os valores e os tipos de deduções isenções utilizadas pelos contribuintes;
VI – O número médio de dependentes por milésimo da população contribuinte;
VII – A posição na distribuição de renda e riqueza do ano anterior; e
VIII – Outros dados considerados relevantes pelo Poder Executivo, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os dados serão publicados com recorte por Estado da Federação.
Art. 3º O relatório de que trata o Art. 1º deverá ser publicado e enviado ao Congresso Nacional até 31 de março de cada ano.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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