A gestão de Fernando Haddad (PT) na Prefeitura de São Paulo tem dado um importante exemplo para o Brasil de que é possível a implementação das diretrizes de política urbana presentes nas normas constitucionais, no Estatuto da Cidade e demais legislações vigentes.
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Gestão Haddad (PT)

Prefeitura de SP avança no direito à moradia e na mobilidade urbana

A atual Constituição Federal possui um capítulo sobre política urbana (arts. 182 e 183) que estabelece que a política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Para a regulamentação deste capítulo da Constituição foi criado em 2001 o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº.10.257/2001), que tem sido lentamente apropriado pelos gestores públicos e cidadãos.

Hoje, quase 13 anos após a regulamentação dos dispositivos da Constituição pelo Estatuto da Cidade ainda se observa timidez na aplicação desta legislação.

Mas a gestão de Fernando Haddad (PT) na Prefeitura de São Paulo tem dado um importante exemplo para o Brasil de que é possível a implementação das diretrizes de política urbana presentes nas normas constitucionais, no Estatuto da Cidade e demais legislações vigentes.

Nesse sentido, cabe citar o Decreto Municipal nº 55.638/2014, assinado pelo prefeito, que regulamenta dois importantes instrumentos previstos na Constituição, Estatuto da Cidade e  Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 16.050, de 31 de junho de 2014): o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.

Nas áreas estabelecidas pelo referido decreto, aquele proprietário que deixar o imóvel vazio, sem cumprir a função social, será notificado para dar destinação ao mesmo parcelando, edificando ou utilizando-o de alguma forma.

Caso tal medida não seja atendida nos termos estabelecidos, ele poderá ser obrigado a pagar o IPTU progressivo no tempo e, futuramente, poderá ser privado de sua propriedade, por meio de desapropriação, caso continue a deixar o imóvel sem lhe dar qualquer destinação econômica ou social.

Tais medidas, necessárias à contenção da especulação imobiliária na cidade, podem contribuir não só para o cumprimento da função social da propriedade e da cidade como para o maior acesso aos imóveis urbanos e à moradia por todos os cidadãos.

Outro aspecto da gestão de Haddad que impacta na relação dos cidadãos com a cidade é a meta de implantação de 400 Km de ciclovias em várias áreas da cidade de São Paulo.

Apesar de ter gerado polêmica entre alguns setores da população (que ainda seguem resistentes à implementação das ciclovias) é preciso reconhecer a importância da medida em termos de mobilidade urbana.

A estrutura cicloviária existente em São Paulo até 2013 era 63 Km, número bastante inferior se comparado a outras cidades do mundo e até do Brasil:

grafico ciclovias

Em 2014, São Paulo já conta com cerca de 163 km de ciclovias, sendo que 100 km  foram implementados na gestão atual, que tem a meta de mais 100 km até o final de 2014 e 200 km até o fim de 2015.

Incentivar o uso de outros meios de transporte que não o de veículo automotor contribui para a diminuição do intenso tráfego de veículos, para melhorias na saúde dos cidadãos, para o meio ambiente, entre outros benefícios.

Observa-se, assim, que a gestão de Fernando Haddad tem demonstrado preocupação com o futuro das cidades, compromisso com os preceitos constitucionais no que tange à política urbana e avanço no desenvolvimento das funções sociais da propriedade e da cidade.

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1 resposta to “Prefeitura de SP avança no direito à moradia e na mobilidade urbana”

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