Brasil Debate

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Marcelo Pires Mendonça

É professor de História da Rede Pública de Ensino do DF (licenciado) e Coordenador-Geral de Mecanismos Formais de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República

 
Marcelo Pires Mendonça

Participação Social: nenhum passo atrás!

Atualmente, há 35 conselhos nacionais de políticas públicas e 5 comissões nacionais que atuam nos marcos da Política Nacional de Participação Social, com significativa participação da sociedade civil. Não são mecanismos novos no Brasil, mas de 2003 para cá eles ganharam impulso

Com 15 conferências nacionais previstas para 2015, o debate sobre a Política Nacional de Participação Social (PNPS) se torna imprescindível e exige uma leitura conscienciosa e contextualizada historicamente do tema para avançar em sua compreensão.

Há exatamente 78 anos eram instituídos, pela Lei nº 378 de 13/01/1937, a 1ª Conferência Nacional de Saúde (1ª CNS) e o Conselho Nacional de Saúde, em ato do então presidente da República Getúlio Vargas. Quatro anos depois, em 1941, foi convocada e organizada a 1ª CNS, sob a coordenação do Ministério da Educação e Saúde.

Importante ressaltar que o formato da 1ª Conferência Nacional de Saúde difere substancialmente das práticas conferenciais que conhecemos hoje, sobretudo porque os debates e resoluções ficaram restritos ao governo federal e governos estaduais, sem a participação direta da sociedade civil, assumindo, assim, um caráter estritamente técnico e não de promoção da participação popular.

Entretanto, esta experiência assinala o início da concatenação que colocará a participação da sociedade civil no centro das discussões acerca da elaboração e acompanhamento de políticas públicas.

Quanto ao surgimento dos conselhos, a introdução deste instrumento na estrutura da administração pública ocorreu na área de educação, em 1911, com o Decreto nº 8.659 que criou o Conselho Superior de Ensino. Este modelo é o ponto de partida para a constituição dos conselhos nacionais de políticas públicas como os conhecemos hoje, ainda que não possa se confundir com os mesmos.

Participação popular

O resgate histórico da participação popular no Brasil se reveste de uma riqueza e de uma complexidade política e social imprescindíveis à compreensão dos processos participativos que se desenvolvem na atualidade, demandando formulações e práticas para o aperfeiçoamento de seus mecanismos e instâncias.

Neste sentido, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR), desde 2003, se empenha em desenvolver ações de acompanhamento e articulação entre os diversos processos participativos, bem como de sistematização de seus resultados. O saldo de tais esforços se materializa na institucionalização da Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/2013) e no crescente protagonismo da sociedade civil no âmbito dos conselhos e das conferências nacionais.

Atualmente a SG-PR acompanha e se relaciona com 35 conselhos nacionais de políticas públicas e cinco comissões nacionais que atuam nos marcos da Política Nacional de Participação Social, principalmente no que se refere à sua composição, por apresentarem uma significativa participação da sociedade civil.

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Assim, temos observado o aumento do número de conselhos de políticas públicas, de conferências nacionais e temáticas abordadas, conforme dados apresentados a seguir.

De 1941 a 2014 foram realizadas 144 conferências nacionais, das quais 103 ocorreram entre 2003 e 2014 (destaque-se que mais de 70% do total de conferências nacionais ocorreram nos últimos doze anos), abrangendo 45 áreas setoriais em níveis municipal, regional, estadual e nacional e mobilizando cerca de oito milhões de pessoas no debate de propostas para as políticas públicas.

Exemplo do SUS

Podemos destacar, ao longo das décadas, processos conferenciais emblemáticos que influenciaram a vida das pessoas, como a 8ª Conferência de Saúde, realizada em 1986 e que foi marcada pela intensa participação da sociedade civil que impulsionou a reforma sanitária e as bases do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidado na Constituição de 1988, garantindo assim o acesso à saúde como direito social universal.

Potencializar o impacto destes espaços é um desafio permanente e ao qual são indispensáveis os princípios, valores e práticas da educação popular, de forma a balizar e empoderar os indivíduos e entidades que ocupam os conselhos nacionais, bem como a sensibilizar e mobilizar a sociedade civil como um todo para consolidar a lógica de que a participação social na esfera das políticas públicas é um direito, reafirmando o princípio de que tais espaços estão abertos e aptos a receber todo/a e qualquer cidadão/ã brasileiro/a que tenha interesse em contribuir para os diferentes debates relacionados a inúmeras áreas de intervenção das políticas públicas ora em curso.

Há que se refletir acerca de um paradoxo que envolve o tema: diante da longa trajetória dos mecanismos de participação social no âmbito das políticas públicas no Brasil, por que este debate nos parece tão “novo” e por que carecemos tanto de informações sobre as conferências nacionais?

A resposta está no cerne das eventuais polêmicas que contornam a PNPS: em que pese a construção histórica e processual da política de participação social – não sem luta por parte da sociedade civil – são os últimos 12 anos de governo que irão consolidar e promover a popularização com institucionalização destas esferas.

Neste cenário, são inquestionáveis os méritos do agora ex-ministro Gilberto Carvalho à frente da SG-PR, que deu continuidade ao trabalho desenvolvido por Luiz Dulci durante sua gestão, e promoveu consideráveis avanços, fortalecendo e ampliando as bases para a elaboração da PNPS.

Com o novo ministro Miguel Rosseto, as expectativas são em torno dos necessários avanços e da consolidação de tantas conquistas. Parafraseando a presidenta Dilma Rousseff em seu discurso de posse: “Nenhum direito a menos, nenhum passo atrás”! Sem nos furtar de reconhecer as possibilidades que a PNPS enseja, seguimos proclamando que os próximos passos estão condicionados aos resultados do atual debate, envolvendo a sociedade como um todo, setores críticos e favoráveis à participação social, de forma dialógica, amplamente democrática e participativa – princípios e condições inexoráveis para tal.

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