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Mercado de trabalho

Para OIT, PEC das domésticas é medida modelo

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) destacou em uma série de notas  a necessidade de promover a formalização do mercado de trabalho da América Latina e Caribe e analisa exemplos positivos nas experiências de inspeção do trabalho em seis países (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Peru e Uruguai) para o combate à informalidade.

Quanto ao Brasil, o exemplo escolhido refere-se à Emenda Constitucional 72/2013 (que ficou conhecida à época de sua discussão no país como “PEC das Domésticas”).

A Emenda buscou garantir direitos aos trabalhadores domésticos e é considerada uma das medidas mais avançadas na América Latina para equiparar os direitos dos trabalhadores domésticos em relação aos trabalhadores em geral, apesar da ainda haver necessidade de regulamentação dos mesmos.

O quadro abaixo (em espanhol), retirado do estudo, mostra as mudanças na regulamentação com a Emenda Constitucional:

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quadro domesticas

Segundo estudo da série, a Emenda ajudará na redução da informalidade entre os trabalhadores domésticos, estruturalmente mais alta que a do conjunto dos trabalhadores brasileiros.

O estudo ainda diz que “é difícil de aceitar, na ausência de justificativa razoável, a exclusão (e discriminação) dos trabalhadores domésticos no gozo dos direitos muito importantes – a que outros trabalhadores tiveram acesso” (tradução própria): não existe justificativa para que trabalhadores tenham acesso a direitos diferenciados.

Assim, percebe-se que a garantia dos direitos dos trabalhadores domésticos é um avanço necessário, para a OIT, para a melhoria das condições do mercado de trabalho, apesar de ainda insuficiente.

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