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Nota da Confederação Sindical de Trabalhadores/as das Américas (CSA), assinada na semana passada, aponta para os riscos que o projeto que está sendo implementado no Brasil representa para toda a classe trabalhadora na América e no mundo, e que estão contidos nas reformas contra os trabalhadores e contra o gasto público. Tais medidas são analisadas na nota.

Segundo esta, o que se quer hoje no Brasil é “impulsionar uma contrarrevolução neoliberal, fazendo retroceder as condições laborais ao que eram há 100 anos” e que “as mudanças legais no mundo do trabalho no Brasil serão um sinal para atacar as Normas Fundamentais do Trabalho, acumuladas em quase 100 anos de disputas entre trabalhadores, empregados e governos, e que são o patrimônio da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.

Ou seja, segundo a nota, a perda de direitos no Brasil pode desencadear uma onda de perda de direitos em toda a América e no mundo: “Os patrões dirão que não conseguem competir com a queda dos custos de trabalho que vive o Brasil e vão impor essas e outras reformas reacionárias em cada uma das nações”.

A CSA chama a uma “campanha de solidariedade com a classe trabalhadora do Brasil contra as reformas antipopulares, pela saída dos governos golpistas e por eleições diretas que permitam a recuperação do Estado democrático de direito e justiça”. A nota defende a necessidade de uma grande articulação internacional que permita reagrupar forças e em conjunto com todos os movimentos e setores sociais definir uma agenda comum para a mobilização e de luta.

Leia abaixo a íntegra e acesse o link: http://csa-csi.org/NormalMultiItem.asp?pageid=12040

Reformas contra trabalhadores/as no Brasil ameaçam toda a América Latina

O Brasil, principal economia da região, é hoje o laboratório das mais agressivas e reacionárias reformas anti laborais na América Latina. É este o resultado de um abrupto giro político a direita que o país viveu recentemente e a nossa obrigação como Confederação Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas é analisar o que vem ocorrendo e elaborar respostas que estejam à altura do desafio.

Faz pouco mais de um ano que no Brasil uma ampla coalização das forças políticas, empresariais e sociais reacionários deu um golpe de Estado – por via parlamentar – que resultou na substituição da presidenta progressista, Dilma Rousseff, por seu vice-presidente, Michel Temer, um político conservador.

A campanha que fizeram os meios de comunicação contra Dilma estava focada em denunciar supostas práticas corruptas de seu governo. Já no processo, o Congresso a acusou de violar regras de administração pública, por práticas que tiveram todos os governos anteriores e que se repete de forma descarada e sem nenhuma crítica, nem denúncias, no governo ilegítimo que sucedeu. A campanha anticorrupção foi um pretexto. Nada foi provado contra Dilma e Lula sobre a suposta corrupção. O golpe de Estado foi para aplicar um programa social e econômico que o povo brasileiro rechaçou nas quatro eleições anteriores (2002, 2006, 2010 e 2014), mas que o governo golpista, impulsionado por uma recomposição de forças reacionárias, com respaldo do conglomerado midiático, e com maioria no Congresso estava disposto a impor.

Primeiro, o Congresso aprovou uma lei que permite generalizar a terceirização ou subcontratação. Isso significa cortes de salários e enfraquecimento dos sindicatos e da contratação coletiva. A terceirização em todas as atividades favorecerá a todas as empresas, mas especialmente as grandes corporações e empresas multinacionais.

Em seguida, aprovaram uma mudança na Constituição para que os gastos sociais do Estado sejam congelados por 20 anos. O que quer dizer “adeus” a qualquer melhora nos serviços públicos. Qualquer governo daqui para frente terá as mãos amarradas para desenvolver políticas públicas a favor da população. Uma geração de brasileiros/as sofrerá os efeitos da redução do papel do Estado. Tal congelamento dos investimentos sociais abrirá caminho a mais privatizações em áreas como a saúde e a educação, entre outras. 

Logo depois, lançaram duas propostas de reformas, a da previdência e a trabalhista. A primeira depende de caminhos constitucionais, o que significa que precisa de maioria qualificada. Esta reforma vai dificultar a aposentadoria, aumentando a idade para a mesma e a quantidade de anos de contribuição para a conquista do direito, enquanto reduz as quantidades de pensões. A contrarreforma da previdência afetará especialmente as mulheres e as/os trabalhadores/as do campo, que têm menos expectativas de vida e ganham baixos salários.

A reforma trabalhista, que dependia apenas de mudar a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), que foi aprovada em 1943, precisava só de maioria simples de votos. Com uma centena de mudanças propostas por escritórios de advogados e entidades empresariais, sua aprovação foi fulminante em ambas as casas. O presidente ilegítimo a promulgou e entrará em vigor em 4 meses.

Segundo as análises dos sindicatos e especialistas, a contrarreforma trabalhista afeta negativamente mais de 120 aspectos individuais e coletivos que protegiam as condições de trabalho. Entre eles, destacam: permite a negociação individual entre patrão e trabalhador. Elimina a ideia de jornada de trabalho, cria o trabalho intermitente. Permitirá a demissão por comum acordo entre empregador e trabalhador. Inutiliza o salário mínimo nacional e os pisos salariais por setor. Bloqueia caminhos que até agora o trabalhador tinha para reivindicar seus direitos perante a justiça trabalhista. Permite que a negociação coletiva com o patrão reduza direitos que ainda estejam na lei. Permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres. Inviabiliza a lei que regulamentou a convenção sobre o trabalho doméstico e que garantiu direitos históricos às trabalhadoras domésticas. Permite o pagamento de trabalhadores por período trabalhado, recebendo por horas ou por dia. Elimina o imposto sindical, que era obrigatório desde os anos 1940.

Especial destaque merece o impacto que terá a reforma trabalhista para a ação coletiva e a própria existência dos sindicatos. Ao impor a “negociação” entre o trabalhador e o patrão, sem presença do sindicato, facilitará a imposição de condições por baixo do acordo coletivo, quando este exista. Dificilmente um trabalhador com risco de perder o emprego ou sofrer outras discriminações pode enfrentar o poder do patrão e da empresa. Ao facilitar a contratação por hora o por produção, o trabalhador será exposto a uma situação de permanente instabilidade no emprego e o sindicato verá minada a sua estrutura de afiliação. A terceirização estendida aprofundará a condição dos trabalhadores fixos e com contratos coletivos e terceirizados, sendo que os primeiros serão cada vez menos e a maioria não será amparada pela negociação coletiva.

Um número elevado de grandes empresas já iniciou as demissões massivas. A fase previa para aproveitar as novas (mais baratas e precárias) formas legais de contratação. Na recessão atual, ou ainda quando a economia se recuperar, não haverá salários nem empregos dignos. O novo mundo do trabalho brasileiro parecerá ao o que havia a 100 anos atrás.

Agora seguem com a reforma da previdência. Acusado com provas de corrupção, Temer e seu gabinete correm contra o tempo para mostrar às grandes federações patronais, aos grandes meios de comunicação e ao capital internacional, que sua agenda de reformas antipopulares continua e que ele e sua equipe são imprescindíveis para aprová-las. A provável saída de Temer da presidência por corrupção não significa uma mudança na orientação antipopular e anti trabalhista do governo que o substitua e que será designado pelo mesmo congresso igualmente corrupto, mas, sobretudo, comprometido com a agenda de choque ultraliberal em curso. O golpe de Estado foi para aplicar as reformas antipopulares, não para moralizar a política.

No Brasil começou, mas esse é o projeto das forças de direita das Américas e do mundo: impulsionar uma contrarrevolução neoliberal, fazendo retroceder as condições laborais ao que eram há 100 anos. O que acontece no Brasil está sendo seguido muito de perto pelas “forças de mercado”, que agora dominam vários países da região e do planeta. O avanço no Brasil não só desmontará a Constituição Social de 1988, aprovada com a redemocratização, mas todo o acumulado nos quase 80 anos de lutas sociais.

Mas, mais grave ainda, as mudanças legais no mundo do trabalho no Brasil serão um sinal para atacar as Normas Fundamentais do Trabalho, acumuladas em quase 100 anos de disputas entre trabalhadores, empregados e governos, e que são o patrimônio da Organização Internacional do Trabalho (OIT). E que impactam igualmente em outros tratados internacionais que protegem os Direitos Humanos, como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) da ONU e seu Protocolo Facultativo. 

Desde a CSA estamos totalmente comprometidos com a classe trabalhadora brasileira na luta contra as reformas reacionárias, como estivemos e continuamos contra o golpe de Estado. Ao mesmo tempo fazemos um chamado a todo o movimento sindical das Américas para acompanhar a campanha de solidariedade com a classe trabalhadora do Brasil, contra as Reformas antipopulares, pela saída dos governos golpistas e por eleições diretas que permitam a recuperação do Estado democrático de direito e justiça. Isso porque o Brasil lidera a “corrida ao fundo” com o saque aos direitos, esta política será imitada em todos os nossos países. Os patrões dirão que não competir com a queda dos custos de trabalho que vive o Brasil e vão impor essas e outras reformas reacionárias em cada uma das nações.

Antes eram os produtos “made in China”, agora serão os baixos custos de trabalho no Brasil que serão usados para pressionar contra as condições de trabalho, os direitos sindicais e as conquistas sociais de todos e cada um dos nossos países. Temos que dar uma resposta continental a esta ação das forças reacionárias. A CSA convoca todas as centrais afiliadas a definir ações articuladas para passar a ofensiva diante da agenda agressiva do capital transnacional e suas expressões locais nos países.

É necessário construir uma grande articulação internacional que nos permita reagrupar as forças e em conjunto com todos os demais movimentos e setores sociais que enfrentam a mesma investida definir uma agenda comum para a mobilização e de luta. Por tudo isso é fundamental fazer do Encontro da Jornada Continental pela Democracia e contra o Neoliberalismo, que teremos de 16 a 18 novembro, em Montevideo, um grande momento de luta sindical e popular para enfrentar a contrarrevolução neoliberal em nossa região.

São Paulo, 20 de julho de 2017

Confederação Sindical de Trabalhadores/as das Américas (CSA)

 

Crédito da foto da página inicial: Agência Sindical/Portal Vermelho