Brasil Debate

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Eduardo Fagnani

É professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT) e coordenador da rede Plataforma Política Social.

 
Eduardo Fagnani

Meirelles não sabe, mas a Previdência Social já exige idade mínima

É preciso deixar bem claro que a reforma da Previdência já foi feita, quase 20 anos atrás. O Brasil exige, sim, idade mínima para a aposentadoria; e quando não o faz, impõe o 'fator previdenciário'. Das cerca de 18 milhões de aposentadorias em vigor, 52% são por idade

Artigo em parceria com a Plataforma Política Social, publicado na Revista Política Social e Desenvolvimento #29

Na atual conjuntura, velhos mitos sobre a Previdência Social estão sendo revisitados. Um deles é de que “o Brasil é o único país do mundo que não exige idade mínima de aposentadoria”. Diversos setores argumentam que o essencial em 2016, além de enfrentar o suposto “rombo da Previdência”, seria “fortalecer a previsão constitucional de restabelecer os 35 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos”.

O objetivo deste artigo é sublinhar que este argumento não se sustenta à luz da Reforma da Previdência Social realizada no governo de Fernando Henrique Cardoso (Emenda Constitucional n.20/98). Desde então, a Previdência oferece três tipos principais de aposentadoria:

a) aposentadoria por idade, concedida aos homens com 65 anos de idade e às mulheres com 60 anos. Os trabalhadores rurais do sexo masculino se aposentam por idade aos 60 anos e as mulheres, aos 55. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos (trabalhador urbano);

b) a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo necessários 35 anos de contribuição para o trabalhador do sexo masculino e 30 anos para as mulheres; e,

c) aposentadoria por invalidez, concedida a pessoa incapaz para o trabalho, seja por motivo de doença ou acidente.

Portanto, desde 1998, existe sim a “aposentadoria por idade” (65 anos para homens e 60 anos para mulher). De fato, no caso da aposentadoria “por tempo de contribuição” (35/30 anos), a lei não exige idade mínima; entretanto, sobre elas incide o “fator previdenciário”, criado em 1999, que incentiva a postergação da data da aposentadoria, pois suprime parcela do valor do benefício até que o contribuinte atinja 65/60 anos.

Ademais, é preciso considerar que a Medida Provisória 676 (18 de junho de 2015) instituiu um mecanismo de progressividade do fator previdenciário. A “fórmula 85/95” (que soma a idade com o tempo de contribuição, sendo a primeira para as mulheres e a segunda para os homens) evolui gradativamente entre 2017 e 2022 até que essa soma atinja a “fórmula 90/100”.

Assim, a partir dessa data, a aposentadoria dos homens exigirá 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, uma combinação restritiva que encontra poucos paralelos nos países desenvolvidos.

Essa restrição pode ser ainda mais severa no caso de um trabalhador de baixa renda que tenha começado a trabalhar com 15 anos de idade. Caso permaneça no mercado de trabalho formal até atingir 65 anos de idade, ao requerer a aposentadoria ele terá contribuído para a Previdência Social durante 50 anos, algo inédito na experiência internacional. No caso das mulheres, a severidade da regra será ligeiramente menor, mas igualmente elevada em relação a outros países.

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É importante destacar que a “aposentadoria por idade” já é preponderante no Brasil. Das cerca de 18 milhões de aposentadorias em vigor, 52% são por idade; 28%, por tempo de contribuição; e 20%, por invalidez. No fluxo de novas aposentadorias, a modalidade “tempo de contribuição” tende progressivamente a declinar. Com a maior flexibilidade dos contratos, dificilmente um trabalhador conseguirá comprovar 35 anos de contribuição.

Assim, é preciso deixar bem claro que a Reforma da Previdência já foi feita, quase vinte anos atrás. O Brasil exige, sim, idade mínima para a aposentadoria; e quando não o faz, impõe o fator previdenciário.

No caso da “aposentadoria por idade”, transpuseram-se para o Brasil padrões semelhantes e até superiores aos existentes em países desenvolvidos. Em 1998, a idade mínima de 65 anos não era adotada sequer em países como a Bélgica, Alemanha, Canadá, Espanha, França e Portugal (60 anos) e os EUA (62 anos), por exemplo; e equivale ao parâmetro seguido na Suécia, Alemanha e Áustria (65 anos), por exemplo.

No caso da “aposentadoria por tempo de contribuição”, além do injusto fator previdenciário, passou-se a exigir a comprovação superior ao exigido, por exemplo, na Suécia (30 anos de contribuição); e se aproximava do nível vigente à época nos EUA (35 anos), Portugal (36), Alemanha (35 a 40) e França (37,5), dentre vários.

A vigência dessas regras mostra-se paradoxal, se consideramos que não há como demarcar qualquer equivalência entre esses países e o nosso contexto socioeconômico e demográfico de capitalismo tardio. Há um oceano que nos distancia dos países desenvolvidos no tocante ao PIB per capita, à concentração da renda, à desigualdade social e à expectativa de vida.

Não obstante, o mercado quer mais. Seremos campeões mundiais de exigências para aposentadoria?

 

NOTA

Artigo escrito para o projeto “ Política, Planejamento e Gestão das Regiões e Redes de Atenção à Saúde no Brasil” (Região e Redes – Caminho para a Universalização da Saúde no Brasil).

Crédito da foto da página inicial: Arquivo EBC

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7 respostas to “Meirelles não sabe, mas a Previdência Social já exige idade mínima”

  1. […] até que a pessoa faça 65 anos, no caso do homem, e 60 anos no caso da mulher. No Brasil 52% dos aposentados são por idade, 28% por tempo de […]

  2. Vanda disse:

    Estou desempregada há 5 anos, tenho ajuda de 200,00 de um irmão e ajuda de minha mãe de onde moro, ajudo a cuidar de meu pai que está doente já muito tempo , tenho 17 anos de contribuição a Previdencia Social, entre carteira assinada e carnês, que pago 44,00 mensais, tenho 59 anos e dez meses de idade, portanto completo 60 anos agora em outubro, estou com medo de não conseguir me aposentar pois o Governo quer mudar a idade mínima, estou muito aflita e tenho depressão, será que consigo me aposentar esse ano? já agendei com o INSS, será que dá tempo antes de eles fazer essa reforma?
    Obrigada.

  3. Roberto Paiva disse:

    Creio que o autor se enganou na parte do “caso de um trabalhador de baixa renda que tenha começado a trabalhar com 15 anos de idade. Caso permaneça no mercado de trabalho formal até atingir 65 anos de idade, ao requerer a aposentadoria ele terá contribuído para a Previdência Social durante 50 anos, algo inédito na experiência internacional”, já que entrando com 15 anos no mercado ele poderá entrar na regra do 90/100 aos 58 anos e não somente aos 65, como o parágrafo tende a dizer. No mais, ótimo texto, mostra bem como um sistema altamente restritivo é visto como casa da mãe joana.

  4. Evania Severiano disse:

    Verdade! está ficando cada vez mais difícil se aposentar… Primeiro que pra se aposentar é preciso ter contribuições…nas duas ultimas reformas de 1998(FHC); e 2003 (Lula), já fomos penalizados -trabalhadores e servidores com a imposição de maior tempo de contribuição e idade..precisamos ressaltar que em tempos de trabalho precarizado, está ficando privilegio de poucos ter garantido os direitos trabalhistas e previdenciários… somar a idade de 65 anos e mais anos de contribuições para se aposentar vai ser privilégio de poucos! Revisitar mitos, retóricas para passar a “confiança” para o mercado é prioridade para os governos neoliberais e ainda mais golpista! Entregar parte da previdência ao mercado é o grande projeto dos “capitalistas rentistas e financistas – os grandes vitoriosos do momento…enxergam a previdência como um grande negócio do capital rentista. “as duas pontas da aliança comandam o baile no governo bicéfalo, que tem uma cabeça a serviço do mercado e outra a serviço da ‘maioria parlamentar'”…” a aprovação do chamado “anti-meta fiscal” de R$ 170 bilhões de déficit; “Se a despesa não pode crescer, tem que haver um controle demográfico. Que tal uma cota de extermínio para que o povo caiba dentro do PIB e do orçamento?” ironiza colunista do 247-Tereza Cruvinel. Reproduzo pois considero essa analise fundamental para entender os verdadeiros motivos do desmonte…temos uma tarefa humana para além do mercado…cuidar das gerações presentes e futuras.. o mercado não compreende a linguagem da proteção social…ele sabe e defende a linguagem da mercadoria e da acumulação.. e a vida humana não cabe nessa linguagem! o que nos resta resistir e lutar pela Previdencia social pública integrante da ordem social que materializa o fundamento dessa Republica-a dignidade da pessoa humana… Lutar pela preservação de uma previdencia publica e com direitos justos é uma luta para todos os trabalhadores brasileiros!

  5. Erick disse:

    Só há um problema: tempo de contribuição não é um risco social, razão pela qual vem sendo abolido como fato gerador de benefício previdenciário em todo o mundo. É que a função da Seguridade Social é suportar riscos. Critica-se: é injusto porque quem começou a trabalhar mais cedo contribuiu mais. Sim, e esteve coberto contra doença/invalidez desde cedo. Não se pode perder de vistas que essa é uma relação de seguro.

  6. Roberto disse:

    Tenho 57 anos, trabalho deste os 16, fiz 5 anos de universidade publica diurno (32h/semana aula, quem disse que não trabalhei para levar a pesquisa e o desenvolvimento para as industrias brasileiras), logo 36 anos de contribuição + 5 anos sem recolher (mas ativo e estudando para caramba) para, agora ter que pagar quase 300 reais por mes, mais plano de saúde, para tratar-me de um burn out a 10 anos que nunca mais regrediu. Sim, a aposentadoria já é um sonho, só o Sr Meirelees e sua trupe acreditam que está facil para este povo aposentar. Lógico, eles já são aposentados aos 50 anos e levam uma vida de “consultores” ganham os tubos. Tadinhos.

    • Leandro Bessa disse:

      Além disso esquece dos trabalhadores braçais que, quando chegar a se aposentar vão pouco usufruir do benefício, pois a saúde fica debilitada pelo trabalho árduo diário, que compromete boa parte da renda com remédios caros, sem contar a baixa expectativa de vida dessa categoria de tralhadores. Ou seja, para o Sr Meirelles a vida do brasileiro se resume em trabalhar e nada mais, coisa que ele e os políticos brasileiros não fazem.

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