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Déficit sem explicação

Governo omite dados e não esclarece projeções para Previdência

Na audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência do dia 15 de março de 2017, representantes do Ministério da Fazenda entregaram, após meses de pressão, documentos que supostamente responderiam às inúmeras questões levantadas e encaminhadas àquele ministério por deputados daquela Comissão.

Representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (SindCT) e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Tributário se debruçaram sobre os dados e lançaram uma nota  em que apontam que os dados entregues não respondem boa parte dos questionamentos realizados ao Governo.

Por exemplo, a nota aponta que a planilha digital entregue na comissão possui apenas um conjunto de dados e não os cálculos das projeções. Os dados também não descrevem como foram realizados os cálculos para a projeção de receitas e despesas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) com a aplicação da proposta de reforma previdenciária expressa na PEC 287, somente descreve as fórmulas de cálculo para as projeções que considera as regras atuais do RGPS. Finalmente, diversos dados estão sem informação de fonte.

Sobre as despesas do sistema, o modelo as inflaria artificialmente, pois a partir de 2022 supõe crescimento real do salário mínimo maior do que o crescimento real do PIB. Esse é um dos motivos pelos quais os gastos previdenciários, medidos em porcentagem do PIB, sobem de 8,26% PIB em 2017 para 17,2% em 2060.Mas, segundo a nota, ao manter esse padrão de correção do salário mínimo, as estimativas do modelo atuarial são contraditórias com as mudanças legislativas promovidas pelo próprio governo, como com a aprovação da PEC do Teto dos Gastos.

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Ainda sobre as despesas, o governo superestima a população de idosos e subestima a população de jovens. Segundo a nota, o modelo ignora a queda da taxa de crescimento da população idosa, verificada nas projeções do IBGE para o período 2012-2060. “Em 2017 estamos no ápice da taxa decrescimento da população idosa. A partir de 2018, essa taxa entrará em declínio”.

Já sobre as receitas, estariam subestimadas: no modelo segundo a nota, pois as variáveis do mercado de trabalho foram calculadas com base nos dados da PNAD de 2014. A taxa de urbanização e a taxa de ocupação, por exemplo, são mantidas no mesmo nível de 2014 para todos os anos projetados.

Ao site The Intercept, Solon de Carvalho, pesquisador titular do Laboratório Associado de Computação e Matemática Aplicada no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que participou da avaliação dos arquivos entregues pelo governo, opina: “Como é que pode alguém se basear em previsões que têm erros como o congelamento de todas as variáveis econômicas? E por que eles estão usando especificamente os dados de 2014? Henrique Meirelles [ministro da Fazenda] disse recentemente que, se nada for feito, em 2060 as despesas da Previdência subirão para 17,2% do PIB. É o quarto ou quinto número a que eles chegam em poucos meses. Como eles chegam a esses números? E, ainda por cima, na precisão de décimos… O problema não é a previsão, é o determinismo. Então todo mundo sabe de tudo que vai acontecer até 2060? Mas, isso, ninguém explica.”

A nota finaliza apontando que o governo argumenta que a reforma da previdência é uma necessidade advinda de um suposto déficit, mas ignora os impactos sobre o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário de medidas recentemente aprovadas no Congresso, notadamente a terceirização e a proposta de reforma trabalhista, que impactarão negativamente as receitas do RGPS.

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