O projeto de lei aprovado na Câmara, e ainda a ser votado no Senado, consolida legislações anteriores que concedem isenções fiscais e benefícios sociais, entre outras garantias, para milhões de pessoas com deficiência no Brasil.
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Brasil Debate

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Vinícius Gaspar Garcia

É professor e pesquisador nas Faculdades de Campinas - Facamp. É colunista do Brasil Debate

 
Vinícius Gaspar Garcia

Considerações sobre a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência

Mesmo não sendo demanda do movimento social das pessoas com deficiência, o projeto de lei é um marco. E, mais importante do que sua sanção definitiva é acompanhar a efetivação prática dos direitos e garantias legais conquistados por essa parcela da população

16/04/2015

A Câmara aprovou, no início de março, o projeto de Lei 7.699/06 que institui a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência. O projeto ainda terá que ser votado no Senado, mas a aprovação na Câmara é um marco e encerra um processo que vem desde o ano 2000, quando o senador Paulo Paim (PT-SP) propôs a criação do “Estatuto do Portador de Deficiência”.

Em um ato simbolicamente importante, a LBI teve como relatora a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pessoa com deficiência física (tetraplegia).

Embora consolide direitos previstos em outras legislações, algumas considerações devem ser feitas em relação à LBI. Em primeiro lugar, é preciso registrar que a iniciativa de criação de uma legislação específica, na forma de um Estatuto, não foi uma demanda do movimento social das pessoas com deficiência.

Retrocedendo na história, durante as discussões sobre a Constituição de 1988, cogitou-se a possibilidade de elaboração de um capítulo único com os direitos das então chamadas pessoas portadoras de deficiência. A ideia foi rechaçada pelos militantes com deficiência da época, defendendo a visão de que as garantias legais para este segmento deveriam estar ao longo da carta constitucional, o que acabou ocorrendo.

No início dos anos 2000, foi com surpresa que se ouviu a notícia de que o senador Paulo Paim (PT-SP), assim como havia feito para outros grupos populacionais, propunha a criação de um Estatuto exclusivo para as pessoas com deficiência. Ademais, o projeto original tinha falhas que iam desde a terminologia inadequada até propostas que, se aprovadas, reforçariam a tutela e o assistencialismo para lidar com este temática.

Houve, então, intensa mobilização para que a iniciativa fosse revista ou, ao menos, melhor formulada. Mesmo com a resistência de parte do movimento social, o projeto foi adiante e nos últimos 15 anos ocorreram avanços e aperfeiçoamentos no texto da legislação agora aprovada. Porém, este registro histórico deve ser sempre lembrado quando se discute a LBI.

Em termos do seu conteúdo, importante destacar que a definição sobre quem são pessoas com deficiência reproduz, corretamente, os termos estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas de 2006 sobre o tema: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º.).

Essa definição expressa o paradigma do “modelo social” para o tratamento das questões que envolvem as pessoas com deficiência, em aposição ao “modelo médico-clínico”. Este último restringe as ações na área da deficiência para reabilitação ou superação dos impedimentos físicos, cognitivos ou sensoriais.

Já o “modelo social”, conforme dispõe o artigo, considera a interação de tais impedimentos com as barreiras físicas e comportamentais da sociedade, as quais podem ser os verdadeiros obstáculos para inclusão social.

Ainda no campo das definições e conceitos, embora o enunciado acima seja correto e signifique a forma moderna pela qual a deficiência deve ser considerada, é preciso dizer que, para algumas situações, cabem critérios mais rígidos.

Em termos práticos, a LBI consolida legislações anteriores que concedem isenções fiscais e benefícios sociais, além de garantir vagas reservadas em concursos públicos e cotas a serem preenchidas nas empresas privadas, dentre outros benefícios.

Nesses casos, uma definição excessivamente ampla sobre a deficiência poderia banalizar direitos e transformá-los em privilégios. Assim, parece correto o parágrafo primeiro do artigo segundo, ao postular que: “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III – a limitação no desempenho de atividades; e IV – a restrição de participação”.

Evidentemente, não é possível nesse espaço uma discussão mais ampliada sobre a íntegra da LBI. São 127 artigos que, como não poderia deixar de ser, versam sobre as mais variadas questões, tais como: a) igualdade e não discriminação; b) direito à vida, habilitação e reabilitação; c) acesso à saúde, educação, moradia, assistência, previdência social, cultura e ao trabalho, transporte, lazer e esporte; d) garantias de acessibilidade em todos os níveis.

Mas a vale a pena destacar questões pontuais e que chamaram atenção no processo de discussão do projeto.

Em tempos de “ajuste fiscal”, a relatora teve que recuar na proposta de revisão dos critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para recebê-lo, além de outros requisitos, a pessoa com deficiência (e o idoso) deve comprovar que sua renda per capita familiar é inferior a um quarto do salário mínimo.

A ideia era dobrar esse limite para meio salário mínimo, o que tornaria o benefício bem mais abrangente. Mas a proposta foi retirada do projeto, em acordo com o Governo, que se comprometeu apenas a “rediscutir os critérios” no futuro.

O que permaneceu na LBI foi a criação do “auxílio-inclusão”, assim definido: “terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, toda pessoa com deficiência moderada ou grave que exerça trabalho remunerado que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social” (art. 94).

Quanto ao valor, o parágrafo único postula que: “o benefício a que se refere o caput deste artigo não poderá ser inferior a meio salário mínimo”. Mesmo dependendo de uma legislação posterior e com abrangência menor (aquelas pessoas com deficiência que trabalham formalmente), será interessante observar se a criação do benefício vai de fato ocorrer.

Finalmente, em tempos de “avanço conservador”, vale mencionar a batalha que se travou em torno do seguinte inciso, no que se refere a garantir na atenção à saúde: “respeito à especificidade e à identidade de gênero e orientação sexual da pessoa com deficiência” (IV, § 4º, Art. 18). A bancada evangélica se mobilizou fortemente para retirar esse inciso, mas numa votação apertada, por 187 a 174 votos, felizmente permaneceu o texto original.

Conforme colocado no início, a LBI ainda vai passar pelo Senado para depois ser encaminhada à Presidência. Já que o projeto é uma realidade, ainda cabem eventuais aperfeiçoamentos. Porém, mais importante do que a sanção definitiva da Lei é acompanhar a efetivação prática dos direitos e garantias legais conquistados por milhões de pessoas com deficiência no Brasil.

Crédito da foto da página inicial: EBC

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12 respostas to “Considerações sobre a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência”

  1. Letícia disse:

    Olá, qual a data de publicação deste texto?

  2. Letícia disse:

    Olá, qual o ano de publicação deste texto? Gostaria de utilizá-lo em um trabalho acadêmico e preciso referenciá-lo. Grata.

  3. Clecio Otavio disse:

    Boa Noite

    Tenho mais uma duvida recebi o formulário do passe livre Intermunicipal e Interestadual.Pois estes dias fui na Associacao dos Deficientes e els viram que o Cid F 20 eu consigo.Mais também gostaria de ter o passe municipal.
    Me disseram que o meu Cid eu não conseguiria.
    Pois cada cidade e uma legislação para o Município.
    E quem recebe Bolsa familia pode dar entrada no Loas. São estas as minas duvidas

  4. Clecio Otavio disse:

    Boa Noite .

    Para que vai servir estas leis .
    Quais tipos de deficientes vão estar incluídos.
    Faco tratamento de saúde mental com psiquiatra.
    Seus Cids F20,31,41 e 32.3

  5. sanielle disse:

    o auxilio inclusão é uma boa, pois mesmo sendo garantidos por lei direitos de trabalho de forma igualitária, nós sabemos que nem sempre é assim, e sabemos mais, as tecnologias acistivas são valores absurdos, então, é importante sim, ter esse auxílio, mas claro, antes desse auxílio, é mais importante ainda, que nossas condições salariais dessem para bancar essas tecnologias sem precisar de auxílio, ainda sim, não sairemos ainda da condição de coitadinhos. infelismente é assim, desculpem até mesmo o geito de me colocar, mas nós sabemos que é dessa maneira…

    • Vinícius Gaspar Garcia Vinícius Gaspar Garcia disse:

      É verdade Sanielle, melhor seria não depender desse tipo de auxílio. Ainda falta um longo caminho para inclusão plena, mas é preciso continuar nos mobilizando e lutando por direitos.

  6. edmilson lima disse:

    sou pcd espero qui tudo isso se torne realidade pois sentimos na pele o desgaste qui pasamos seja no trabalho em casa nas ruas pois as empresa nao se em quadra nas limitacoes qui os pcds tem pois o auxilio inclusao vai ajudar muito a gora uma perculta quando vai ser uma realidade este valo

    • Vinícius Gaspar Garcia Vinicius Garcia disse:

      Olá Edmilson.

      creio que o auxílio depende de Lei complementar, ainda sem prazo. Além disso, repasso o artigo que trata daqueles que t~em direito.

      Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:
      I – receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;
      II – tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

  7. Janaina rebelo de pliveira disse:

    Eu Janaina sou portadora de deficiência visual eu acho que não é só o preconceito da sociedade , os meios de locomoção deveriam ser bem mais equipados, a pessoa com deficiência deveria visual ou qualquer outra deficiência e necessita de medicação deveria ganhar gratuitamente, as pessoas deveriam ter as ruas mais padronizadas para os deficientes de qualquer especiel e sempre a mesma desculpa é a mesma que esbarra na questão de dinheiro mais o país se roubado e as pessoas parem privações isso não é justo este não é o país que sonhei pra mim Janaina

  8. Vania Honório disse:

    Na teoria funciona muito bem , na pratica nao acontece…

  9. […] Por Vinícius Gaspar Garcia (aqui) […]

  10. Anísio Antunes Ferreira disse:

    Importante, mas também deveriam criar um fundo de renda minima permanente para essas pessoas, sou pai de um especial, visual e intelectual e sofremos pois não tenho como pagar um cuidador, o LOAS ajunda mas não é suficiente em muitos casos.

    Anísio

Comentários