Brasil Debate

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Direitos em risco

Conheça as pautas do retrocesso que estão no Congresso

Para além do golpe que representou o afastamento da presidenta Dilma Rousseff em um processo de impeachment sem crime de responsabilidade comprovado, o que se observa no país, hoje, é a imposição de uma pauta liberal conservadora que avilta a democracia de várias maneiras.

Conheça alguns itens desta pauta, elaborada com a ajuda de um assessor parlamentar, que põem em risco conquistas recentes e garantidas na Constituição de 1988:

PRÉ-SAL (PL 4567/16 na Câmara – ex PLS 131/15 do Senado) – Depois de um acordo do governo Dilma com José Serra e a cúpula do PMDB (Renan Calheiros e Romero Jucá) no Senado Federal, foi aprovado um texto do projeto que flexibiliza a operação única e os 30% dos blocos do pré-sal, como estão garantidos na Lei da Partilha. O texto aprovado atribui ao Conselho Nacional de Política Energética, ligado ao Ministério de Minas e Energia, e à Presidência da República a definição, a partir de manifestação da Petrobras. Ou seja, o pré-sal deixa de ser uma questão de Estado e passa a ser definida pelos governos. Na Câmara, uma comissão especial analisa todos os projetos da Casa que envolvam o pré-sal, inclusive projetos que acabam com o Modelo de Partilha do Pré-sal.

LIMITE DA DÍVIDA (PRS 84/2007) – O senador José Serra (PSDB) apresentou um projeto que estabelece um teto para a dívida pública líquida e bruta da União. O projeto estabelece a relação dívida consolidada líquida/receita corrente líquida (DCL/RCL) em 2,20 e a relação dívida consolidada bruta/receita corrente líquida (DC/RCL) em 4,4 em um prazo de 15 anos. Estudos de economistas projetam que será necessário um superávit primário de 3% ao ano para cumprir a meta. Assim, a proposta amarra a política monetária/fiscal, blinda o superávit primário e tira margem do governo de fazer uma política econômica anticíclica. O projeto está na ordem do dia do plenário do Senado. Como se trata de um projeto de resolução, não passará pela Câmara nem poderá ser vetado pelo Poder Executivo.

FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PLS 654/2015) – Trata-se de Projeto de Lei do Senado que cria um “rito sumário”, com cerca de oito meses, para o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, como barragens, estradas e ferrovias, que sejam classificados como “estratégicos” pelo governo. A proposta está no plenário do Senado e, se o projeto aprovado, será debatido na Câmara. O projeto prevê um licenciamento acelerado para obras complexas com grandes impactos socioambientais, justamente aquelas que especialistas e ambientalistas consideram que necessitam de estudos e autorizações mais cautelosos e eficazes. A proposta não prevê a realização de audiências públicas no processo de licenciamento.

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS (PEC 143/2015) – Será votado nas próximas semanas no Senado, em segundo turno, o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, que permite aplicar em outras despesas parte dos recursos atrelados a saúde, educação, tecnologia e pesquisa. Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam áreas sociais. O projeto prevê a desvinculação de 25% da arrecadação da União, estados, Distrito Federal e municípios. O substitutivo foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que também incluiu na PEC a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

INDEPENDÊNCIA DO BANCO CENTRAL (PEC 43/2015) – Conceder ao BC independência formal da Presidência da República, dando ao presidente um mandato de cinco anos, que não seja coincidente com o mandato presidencial. O texto do projeto ainda não está pronto, mas a proposta deve manter a Presidência da República responsável pela indicação da diretoria do Banco Central e o Senado responsável por aprovar os nomes indicados.

REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO SEM LIMITE (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado) – Aprovado na Câmara dos Deputados no ano passado, o projeto permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados em qualquer ramo de atividade para execução de qualquer tarefa, seja em atividade-fim ou meio. O relator do projeto no Senado é o senador Paulo Paim (PT-RS), que tem feito um amplo debate sobre o tema. No entanto, com o afastamento da presidenta Dilma, a terceirização deve entrar na ordem do dia, com apoio do presidente interino Michel Temer.

ATAQUES AOS DIREITOS TRABALHISTAS (PL 4193/2012 e PL 7341/2014) – Na guerra do empresariado contra direitos conquistados pelos trabalhadores, esses dois projetos representam ataques aos direitos trabalhistas. O Projeto de Lei 4193/2012, do deputado Irajá Abreu (PSD/TO) trata do negociado sobre a CLT – Consolidação dos Direitos Trabalhistas, tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer do relator, deputado Silvio Costa (PSC/PE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O Projeto de Lei 7341/2014, autoria do deputado Diego Andrade (PSD/MG), estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de trabalho sobre as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

AGROTÓXICOS (PL 3200/15) E LEI DE CULTIVARES (PL 827/15) – Projetos que atendem aos interesses monopolistas do agronegócio, com modificações na legislação para flexibilizar o licenciamento, a produção e a venda de agrotóxicos (PL 3200/2015), e outro para fortalecer e ampliar o direito de propriedade sobre plantas e sementes (PL 827/2015). Ambos os projetos tramitam em comissão especial.

LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS (ex-PLS 555/2015) –Depois de intensas negociações, o projeto foi aprovado no Senado, sem a obrigatoriedade de transformação das estatais em sociedades anônimas, como determinava a primeira versão. Construído na esteira da Operação Lava Jato, esse projeto cria um marco regulatório que enquadra as empresas estatais e de economia mista na lei de sociedade anônima, dentro lógica do mercado financeiro. O projeto enfraquece a intervenção das empresas em defesa do interesse público, ao adotar um padrão de “governança corporativa” estabelecido pelo Novo Mercado. Sob a pressão de parlamentares (especialmente Lindbergh Farias, Roberto Requião e Gleisi Hoffmann), do movimento sindical e social, que construíram um substitutivo, o governo ficou temeroso com a divisão da base e endureceu na negociação com Tasso, o que resultou em avanços substantivos no texto em comparação com a proposta original.

Outros pontos em discussão:

ESTATUTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ECA)

– Redução da maioridade penal.

– Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo.

– Instituição do Estatuto do Desarmamento.

MULHERES

– Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando as mulheres e os profissionais de saúde.

– Instituição do Estatuto do Nascituro que ameaça os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, criminalizando e inviabilizando o aborto previsto no Código Penal.

LGBT

– Instituição do Estatuto da Família, que não reconhece os direitos na promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).

QUESTÃO URBANA

– Portaria revoga o Minha Casa Minha Vida(13 de maio 2016).

– A Medida Provisória 700 representa grave ameaça ao direito à cidade e à moradia. Essa MP altera as regras para desapropriações.

PAUTA DOS RURALISTAS: ÍNDIOS, MEIO AMBIENTE E TRABALHO ESCRAVO 

-Transferir a competência para demarcar territórios indígenas e áreas quilombolas, do Poder Executivo para o Congresso Nacional;

– Modificar a legislação que define o que é trabalho escravo, reduzindo o rigor da lei e a possibilidade de punirem-se os infratores.

-Limitar a atuação dos fiscais do Ministério do Trabalho nas fazendas.

-Suprimir os poderes deliberativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

-Suprimir toda e qualquer restrição à compra de terras por estrangeiros.

REFORMA LIBERAL DO ESTADO

-Privatização de todas as empresas públicas

SOBERANIA NACIONAL

-Fim da exclusividade da Petrobras

-Fim e do regime de partilha na exploração de petróleo em águas profundas.

-Realinhamentos com EUA

-Acordos bilaterais de comércio em detrimento do Mercosul, Unasul e BRICS.

DIREITOS SINDICAIS E TRABALHISTAS

-Fim da regra de valorização do salário mínimo.

-Prevalência do “negociado sobre o legislado”.

-Terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho.

-Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho;

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-Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato.

-Estabelecimento do trabalho de curta duração.

-Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores

-Redução da idade para início da atividade laboral, de 16 para 14 anos

-Extinção da multa de 10% paga pelos empregadores por demissão sem justa causa

-“101 propostas para modernização trabalhista” (CNI)

GESTÃO MACROECONÔMICA

-“A volta do tripé como fio condutor da política econômica”

-Trazer inflação para o centro da meta (única missão do Banco Central), a qualquer custo.

-Funcionalidade da recessão

-Reduzir juros será “objetivo de longo prazo, condicionado à evolução fiscal”

-Assegurar a autonomia jurídica do Banco Central

-Criação de uma Autoridade Fiscal Independente (AFI).

DIREITOS SOCIAIS

-A recessão funcional para destruir a cidadania social conquistada em 1988.

-Rever o “contrato social da redemocratização”

-“O Estado brasileiro não cabe no PIB”

-“Orçamento de base zero”

-Desvinculação das Receitas da União (DRU)

PREVIDÊNCIA SOCIAL

-Ministério da Fazenda: recaptura de parte doa 8% do PIB

-Campeão mundial de regras restritivas para as aposentadorias

-Aumento da idade mínima para 67 anos.

-Equiparação da idade de aposentadorias de homens e mulheres dos segmentos rurais e urbanos.

-Extinção do piso de aposentadoria atrelada ao salário mínimo.

SUS

-Fim da vinculação de recursos para o setor: a volta do ‘buraco negro’

-Abertura para o mercado internacional

-PEC de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

EDUCAÇÃO

-Extinguir vinculações de recursos introduzidas pela Constituição Federal de 1934

-Introdução do o ensino pago na pós-graduação das Universidades Públicas Federais

-Sinalização do fim da gratuidade na graduação

-Ampliar o pro-Uni para o ensino médio, abrindo parcerias com escolas privadas que também serão responsáveis pela formação básica.

-Rever política de cotas também poderá sofrer revezes.

-Acabar com o SUS

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-“Foco apenas nos 5% mais pobres”.

-Apenas 0,7 milhão de famílias

-Exclusão de 13 milhões.

Crédito da foto da página inicial: ABr

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