Até que ponto o Judiciário, que tem tomado rumos e decisões contraditórias, em diferentes órgãos, sobre os mesmos fatos ou muito próximos, continuará a se omitir?
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Brasil Debate

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João Batista Moreira Pinto

João Batista Moreira Pinto

É pós-doutor em direito pela Université de Paris X; professor da Escola Superior Dom Helder Câmara – Belo Horizonte; Diretor do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania