Brasil Debate

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Eduardo Fagnani

É professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT) e coordenador da rede Plataforma Política Social.

 
Eduardo Fagnani

A Previdência Social não tem déficit

Desde 1989 nunca se cumpriu rigorosamente o que reza a Constituição, no que diz respeito ao financiamento da Seguridade Social, da qual a Previdência é parte. A parcela que cabe ao governo não é considerada, o que serve para alardear um falso déficit e justificar mais ‘reformas’ com corte de direitos

Artigo em parceria com a Plataforma Política Social, publicado na Revista Política Social e Desenvolvimento #28

As conquistas do movimento social das décadas de 1970 e 1980 contrariaram os interesses dos detentores da riqueza. Em grande medida, isso se devia ao fato de que mais de 10% do gasto público federal em relação ao PIB passou a ser vinculado constitucionalmente à Seguridade Social.

Desde a Assembleia Nacional Constituinte até os dias atuais, esses setores desenvolvem ativa campanha difamatória e ideológica orientada para “demonizar” a Seguridade Social e, especialmente, o seu segmento da Previdência Social, cujo gasto equivale a 8% do PIB.

Nesta campanha prepondera o vale-tudo para recapturar esses recursos. Em flagrante confronto com a Constituição da República, especialistas esforçam-se para “comprovar” a inviabilidade financeira da Previdência, para justificar nova etapa de retrocesso nesses direitos.

O objetivo deste artigo é assinalar que não existe déficit na Previdência, caso seja considerado o que a Constituição da República Federativa do Brasil manda fazer e o modo como determina que sejam executados os procedimentos.

O modelo tripartite de financiamento da Seguridade

A Seguridade Social é ao mesmo tempo o mais importante mecanismo de proteção social do País e um poderoso instrumento do desenvolvimento. Além de transferências monetárias para a Previdência Social (Rural e Urbana), contempla a oferta de serviços universais proporcionados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pelo Sistema Único de Segurança Alimentar e Nutricional (Susan) e pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com destaque para o programa seguro-desemprego.

Para financiar a Seguridade Social (artigo 194 da Constituição Federal), os constituintes de 1988 criaram o Orçamento da Seguridade Social (artigo 195), um conjunto de fontes próprias, exclusivas e dotadas de uma pluralidade de incidência.

As contribuições sociais pagas pelas empresas sobre a folha de salários, o faturamento e lucro, e as contribuições pagas pelos trabalhadores sobre seus rendimentos do trabalho integram esse rol exclusivo de fontes do Orçamento da Seguridade Social, com destaque para:

– Receitas da Contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) pagas pelos empregados e pelas empresas;

–  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL);

– Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social, cobrada sobre o faturamento das empresas (Cofins);

– Contribuição para o PIS/Pasep para financiar o Programa do Seguro-Desemprego e para financiar os programas de desenvolvimento do BNDES, igualmente cobrada sobre o faturamento das empresas;

–  Receitas das contribuições sobre concurso de prognósticos e as receitas próprias de todos os órgãos e entidades que participam desse Orçamento.

Destaque-se que a CSLL e a Cofins foram criadas pelos constituintes para financiar os benefícios típicos da Seguridade Social (Previdência Rural, Benefício de Prestação Continuada e SUS, público, gratuito e universal). Essas contribuições estavam previstas no documento “Esperança e mudança: uma proposta de governo para o Brasil” (PMDB, 1982).

Com o Orçamento da Seguridade Social, os constituintes estabeleceram o mecanismo de financiamento tripartite clássico (trabalhador, empresa e governo, através de impostos) dos regimes de WelfareState.

Estudos realizados pelo IPEA (2006) demonstram que para um conjunto de 15 países da OCDE, em média, os gastos com a Seguridade representam 27,3% do PIB e são financiados por 38% da contribuição dos empregadores; 22% pela contribuição dos empregados; e 36% da contribuição do governo (por meio de impostos gerais pagos por toda a sociedade). Em cinco países (Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Reino Unido e Suécia), a participação do governo é relativamente mais elevada.

No Brasil, a contribuição estatal que deve integrar essas contas é muito pequena. Em 2012, de um total de R$ 317 bilhões utilizados para pagar benefícios previdenciários, as contribuições exclusivamente previdenciárias (empresas e trabalhadores) somaram R$ 279 bilhões (88% do total). A parcela estatal propriamente dita seria de apenas 12%, um montante muito inferior à terça parte (33%) que caberia numa conta tripartite.

Se nessa conta fossem consideradas as renúncias fiscais, outros R$ 22 bilhões comporiam as receitas previdenciárias, cabendo ao Tesouro tão somente complementar 5% do total das despesas previdenciárias. Uma conta insignificante, de R$ 16 bilhões, 0,33% do PIB (ANFIP, 2013).

Portanto, os constituintes de 1988 seguiram a experiência internacional clássica e ratificaram o sistema tripartite introduzido por Getúlio Vargas na década de 1930 e seguido desde então, inclusive pela ditadura civil e militar.

Os reformadores de 1988 vincularam constitucionalmente recursos do Orçamento da Seguridade Social, para evitar uma prática corrente na Ditadura Militar: a captura, pela área econômica, de fontes de financiamento do gasto social.

Naquela época, em vez de a política econômica financiar a política social, a política social financiava a política econômica. Aquela lógica invertida assim continuou (invertida) pelos governos democráticos a partir de 1990.

“Déficit” e contribuição do governo

Desde 1989 nunca se cumpriu rigorosamente o que reza a Constituição, no que diz respeito aos princípios da Organização, Financiamento e Controle Social da Seguridade Social (consultar FAGNANI E TONELLI VAZ, 2013).

Como mencionado, o artigo 194 da Constituição Federal declara que a Previdência Social é parte integrante da Seguridade Social e conta com recursos do Orçamento da Seguridade Social (artigo 195).

Contrariamente ao que determina a Constituição, os Poderes Executivo (MPAS, MPOG, MF e BC) e Legislativo não consideram a Previdência como parte da Seguridade Social. Desde 1989, o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) adota critério contábil segundo o qual a sustentação financeira da Previdência depende exclusivamente das receitas próprias do setor (empregados e empregadores).

A parcela que cabe ao governo no sistema tripartite não é considerada. Essa lacuna leva, inexoravelmente ao “déficit” do Regime Geral de Previdência Social (Urbano e Rural).

Essa prática contábil só serve, unicamente, para criar, alardear um falso déficit e justificar mais ‘reformas’ com corte de direitos. São invencionices, pois desconsideram os artigos 165, 194, 195 e 239 da Constituição.

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A Seguridade Social é superavitária

O governo jamais organizou a Seguridade Social e apresentou o Orçamento da Seguridade como ordenam os dispositivos constitucionais mencionados.

Alguns especialistas (GENTIL, 2007) e instituições têm desenvolvido esforço metodológico nesse sentido. Esses estudos revelam que o Orçamento da Seguridade Social sempre foi superavitário. Em 2012, por exemplo, apresentou saldo positivo de R$ 78,1 bilhões (as receitas totalizaram R$ 590,6 bilhões e as despesas atingiram R$ 512,4 bilhões) (ANFIP, 2013) (Tabela 1).

tabela seguridade

tabela seguridade2

Portanto, à luz da Constituição, não há como se falar em “déficit” na Previdência Social. Na verdade, sobram recursos que são utilizados em finalidades não previstas na lei. Assim, como ocorria na ditadura, a Seguridade Social continua a financiar a política econômica.

Captura de recursos da Seguridade Social

O Orçamento da Seguridade Social tem-se mantido superavitário, mesmo com a instituição da atual Desvinculação das Receitas da União (DRU), em 1994, que captura 20% dessas receitas para serem aplicadas livremente pela área econômica.

Com subtração de recursos e com muitas manobras que inflavam artificialmente as despesas, fizeram da Seguridade uma importante fonte para o ajuste fiscal do período. Só em 2012, a DRU retirou da Seguridade Social R$ 52,6 bilhões. O acumulado, só para o período 2005-2012, totaliza mais de R$ 286 bilhões (ANFIP, 2013).

Da mesma forma, o Orçamento da Seguridade Social tem-se mantido superavitário mesmo com o aprofundamento da política de concessão de isenções fiscais para setores econômicos selecionados iniciado nos anos de 1990, quando, por exemplo, o setor do agronegócio foi isentado de contribuir para a Previdência Rural.

Essa política foi aprofundada a partir de meados da década passada. Em 2012, as isenções tributárias concedidas sobre as fontes da Seguridade Social (CSLL, PIS/Pasep, Cofins e Folha de Pagamento) totalizaram R$ 77 bilhões (1,7% do PIB). Em 2013 a ANFIP previa que elas atingiriam 2,7% do PIB no ano seguinte (ANFIP, 2013).

Assim como a DRU, esse processo também deprime o superávit da Seguridade Social e poderá comprometer sua sustentação financeira no futuro.

A Previdência é parte da Seguridade Social

Em 1988, a sociedade concordou em assegurar proteção à velhice para milhões de trabalhadores rurais que começaram a trabalhar nas décadas de 1940, sem registro na carteira e em condições de semiescravidão. Houve naquele momento um pacto social para resgatar uma injustiça histórica cometida contra esse segmento.

Por outro lado, a Carta de 1988 fixou uma contribuição com base muito limitada para financiar o estoque de trabalhadores rurais e o fluxo de novos beneficiários. Essa base de contribuição é ainda mais restringida pelas isenções fiscais dadas ao agronegócio exportador (Emenda Constitucional 33/1997).

Entretanto a Cofins e a CSLL, criadas em 1988, suprem o financiamento deste benefício típico da seguridade. Essas contribuições foram instituídas para que o Estado cumpra sua parte no sistema tripartite.

Em suma, à luz da Constituição da República, não se pode considerar a Previdência Social apartada da Seguridade Social. Mais especificamente, não se pode excluir o financiamento da Previdência Social (Rural e Urbana) do conjunto de fontes que integram o Orçamento da Seguridade Social que sempre foi superavitário.

Portanto, não há como se falar em “déficit” na Previdência Social. Nas contas dos resultados financeiros do RGPS apresentados pelo MPAS, além da devida e pronta compensação das renúncias, é necessário acrescer a contribuição do Estado, para complementar a base de financiamento tripartite do modelo. Se as contas da Previdência Social fossem assim apresentadas, o mito do déficit estaria desmascarado.

NOTAS

Artigo escrito para o projeto “ Política, Planejamento e Gestão das Regiões e Redes de Atenção à Saúde no Brasil” (Região e Redes – Caminho para a Universalização da Saúde no Brasil).  Baseado em Fagnani e Tonelli Vaz (2013).

REFERÊNCIAS

ANFIP (2013). Análise da Seguridade Social 2012. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social – Brasília: ANFIP, 2013, 131 p.

FAGNANI, E. e TONELLI VAZ, F. (2013). Seguridade social, direitos constitucionais e desenvolvimento. In: FAGNANI. E. & FONSECA, A (ORG). (2013 – B). Políticas sociais, universalização da cidadania e desenvolvimento: educação, seguridade social, infraestrutura urbana, pobreza e transição demográfica. São Paulo, Fundação Perseu Abramo (ISBN, 978-85-7643-178-7).

GENTIL, Denise, L. (2007) Política econômica e Seguridade Social no período pós-1994. Carta Social e do Trabalho, n.7. Campinas: Instituto de Econômica da Unicamp: Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho. Publicação eletrônica (www.eco.unicamp.br)

IPEA (2006). Brasil – o estado de uma nação – mercado de trabalho, emprego e informalidade. Tafner, P (editor). Brasília: Ipea.

PMDB (1982). Esperança e mudança: uma proposta de governo para o Brasil. Revista do PMDB, ano II, n. 4. Rio de Janeiro: Fundação Pedroso Horta.

Crédito da foto da página inicial: EBC

 

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63 respostas to “A Previdência Social não tem déficit”

  1. joao disse:

    A previdencia não é sustentavel ainda mais porque se misturam direitos com concessóes sociais do governo. Fica muito dificil de separar o que é seguridade e o que é de fato previdencia.
    Há um excesso de concessões sociais acima da capacidade do estado.

  2. Lívia Durante disse:

    Se nesse cálculo entrar o RPPS, como decidido pelo STF, então se torna deficitário. Concorda professor?

  3. Osvaldo Martins Calvão disse:

    A conta não fecha? O governo teria que explicar melhor este déficit,a matemática é simples,quanto arrecada e quanto paga.O porque do rombo? Dinheiro desviado para outros assuntos? É uma velha história para uma nova república.

  4. JOAO FRANCISCO DE AGUIAR disse:

    Prezado colega veja o funcionamento de uma previdencia social no setor privado. Os custos futuros são cobertos pelas receitas geradas pelos proprios segurados. Somente assim o negocio e sustentavel. A Constitição FEderal está equivocada.

  5. JOAO FRANCISCO DE AGUIAR disse:

    De forma clara e coerente com a gestão de uma previdencia social privada ( as receitas geradas internamente cobre seus custos) e com a gestão de um negócio privado ( as receitas do negocios devem cobrir sas despesas e sem subsidios) paRa ser sustentavel. Os politicos que redigiram a constituição federal erraram e erraram feio ao imaginar o país do “Shang Gri La”, a ” Terra do Nunca”, imaginando um modelo onde a multidao miserável de brasileiros sem previdencia vai sustentar ad eternum os privilegiados funcIonarios publicos. Sem a reforma o Brasil vai matar a sua galinha dos ovos de ouro ( vai matar O setor privado de tanto cobrar impostos) para sustentar os gastos crescentes e privilegiados do seTor público. Veja nos ultimos 30 anos a queda do manufaturados no PIB e nas exportações. Alarmante. Assim a economia brasileira é um “titanic” rumo ao desastre. So nao ve quem nao quer. SInto muito professor, Gustavo Franco está correto, a reforma da previdencia é urgente.

  6. JOAO FRANCISCO DE AGUIAR disse:

    Por favor ler o excelente e esclarecedor editorial do economista e Ex-Presidente do BACEN, Eduardo Franco, hoje no OESP ( POS VERDADES INCONVENIENTES) De forma clara e coerente com a gestão de uma previdencia social privada ( as receitas geradas internamente cobre seus custos) e com a gestão de um negócio privado ( as receitas do negocios devem cobrir sas despesas e sem subsidios) paRa ser sustentavel. Os politicos que redigiram a constituição federal erraram e erraram feio ao imaginar o país do “Shang Gri La”, a ” Terra do Nunca”, imaginando um modelo onde a multidao miserável de brasileiros sem previdencia vai sustentar ad eternum os privilegiados funcIonarios publicos. Sem a reforma o Brasil vai matar a sua galinha dos ovos de ouro ( vai matar O setor privado de tanto cobrar impostos) para sustentar os gastos crescentes e privilegiados do seTor público. Veja nos ultimos 30 anos a queda do manufaturados no PIB e nas exportações. Alarmante. Assim a economia brasileira é um “titanic” rumo ao desastre. So nao ve quem nao quer. SInto muito professor, Gustavo Franco está correto, a reforma da previdencia é urgente.

  7. Joaquim Simões disse:

    Antes de propor a reforma da previdencia (que sem dúvida já deveria ser reajustada periodicamente e há mais tempo e, não de uma única vez) o governo deveria explicar detalhadamente a situação da Previdencia, em uma planilha semelhante à exposta no trabalho acima, detalhando todas as fontes de receitas e de despesas e seus respectivos valores, naturalmente dentro das normas estabelecidas pela Constituição em seus artigos 194 e 195. A reforma, por sua vez, deve considerar que todos os cidadãos, sejam eles deputados, senadores, juizes, funcionários públicos etc. devam se enquadrar na mesma norma que o cidadão comum. Não pode haver privilégios pois todo privilégio é uma injustiça. Fazer reforma sem eliminar as desigualdades que existem no nosso sistema previdenciário não resolverá o problema. Honestidade, transparência, justiça social é o que resolve e é o que todos aceitam e almejam.

  8. raimundo jesus disse:

    obrigar todos á irem para PREVIDENCIA PRIVADA e acabar com o SUS UNIVERSAL e antes provocando uma FALSA FALENCIA da PREVIDENCIA SOCIAL TODO BRASILEIRO DEVE SABER COMO ESTÁ SENDO ENGANADO DIVULGUEM AO MÁXIMO veja abaixo VÍDEO DA ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil pois os POLÍTICOS falam uma coisa AO VIVO porém as suas ATITUDES são ao contrário observe que por exemplo os POLÍTICOS querem que as mesmas MEGA EMPRESAS MULTINACIONAIS como a NESTLÉ SAeoutras controla toda a ÁGUA SUPERFICIE SUBTERRANEA BRASILEIRA veja as manobras para tal principalmente no ESTADO SÃO PAULO SP
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    observem que nos MUNICIPIOS ESTADOS MINDINGOS QUINTOSMUNDOS CORRUPTOS nada ali tem a minima participação do povo localmente e nada ali tem a TRANSPARENCIA mas é aonde SÓ os POLÍTICOS LOCAIS decidem dar ou não as tais ANUAIS BILIONÁRIAS ISENÇÕES FISCAIS do RIO de JANEIRO RJ e como as TRILIONÁRIAS NEGOCIATAS do BNDES envolvendo GOVERNOS ESTRANGEIROS
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    e o mais absurdo mesmo tudo sendo DINHEIRO PÚBLICO os ENVOLVIDOS DIRETOS INDIRETAMENTE e ou OCULTAMENTE querem que tudo continue em SIGILO SEGREDO ESTADO JUSTIÇA por 50 1000anosporém isto foi feito de todas as FORMAS OCULTAS mas por todos os antigos atuais MÁXIMAS LIDERANÇAS BRASILEIRAS
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    pois o próprio povo sempre esqueceu que tudo ali sem exceção é DINHEIRO PÚBLICO ANUAIS TRILHOES de IMPOSTOMETROS impostos saidos dos bolsos dos próprios cidadões brasileiros então por que é SECRETO????BOMBA NUCLE AR???TECNOLOGIAS???GUERRASetc etc???==NÃO==é tudo só para ENCOBRIR as NEGOCIATAS entre todos os ENVOLVIDOS DIRETO INDIRETAMENTE sem exceção
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    pois depois ficou várias perguntas¿¿¿quantos MILHÕES de EMPREGOS foram criados com estas ISENÇÕES???quanto ocultamente levaram cada POLÍTICO LOCAL para aprovar tais ISENÇÕES???isto é daqui prá frente os POLÍTICOS BRASILEIROS agir como os POLÍTICOS INGLESES os quais permitiram que o RICO POVO NATIVO INGLES decidisse sair ou não da RICA UNIÃO EUROPÉIA da mesma forma os políticos brasileiros NUMA VERDADEIRA DEMOCRACIA deveria permitir que o hoje em situações de crises o povobrasileiro se desejam ou não¿¿¿sair da mindinga corrupta MERCOSUL UNASUL¿¿¿
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    para isto os próprios POLÍTICOS BRASILEIROS sempre viveram vivem dizendo MENTIRAS FALÁCIAS como por exemplo sem nenhuma TRANSPARENCIA AUDITORIA FISCALIZATÓRIA INTERNA vivem dizendo que a PREVIDENCIA SOCIAL INSS está FALIDO e querem de todas as formas DIZIMAR o SUS UNIVERSAL e para isto permitem que ninguém REPASSE ao SUS nem mesmo os tais RESSARCIMENTOS e como também há décadas vivem perdoando todas DÍVIDAS BILIONÁRIAS MILIONÁRIAS SONEGADORAS dos PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS ESTADUAIS que PEGARAM PARA SI e não REPASSARAM á UNIÃO FGTS INSS
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    e nem aos BANCOS os tais EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS mesmo tudo descontado direto nos holleriths dos FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS como fizeram fazem ainda algumas prefeituras da REGIÃO ALTO TIETE SP e como as DÍVIDAS BILIONÁRIAS dos MEGA EMPRESÁRIOS MULTINACIONAIS SONEGADORES como as TELES COMUNICAÇÕES que também não REPASSARAM BILHÕES á ÚNIÃO e a como as DIVIDAS da maioria absoluta dos CLUBESdeFUTEBOL FI LANTROPIAS que também não REPASSARAM
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    pois na verdade sempre foi e é para todos os POVO TRABALHADORES BRASILEIROS desde o primeiro segundo como EMPREGADOouNÃO ir montando para si FUTUROS VÁRIOS PORTFÓLIOS FUTURAS RENDAS PASSIVAS ALAVAN CAGENSeoutros eou imagine só se o EMPREGADO durante 35anos ininterruptamente durante todos os 12 meses e mais o 13º mesmo sendo PREJUDICADO colocasse paralelamente tudo numa CADERNA de POUPANÇA tanto a parte do EMPREGADO e como a do PATRÃO as duas juntas tudo isto mas para futuramente não depender de FUTURAS APOSENTADORIAS PENSÕES LOAS AJUDAS PROGRAMAS SOCIAIS e nem mesmo DEPENDER de PREVIDENCIAS PRIVADASeoutros observem que querem obrigar todos á irem para a PREVIDENCIA PRIVADA e querem DIZIMAR com o SUS UNIVERSAL porém fica várias perguntas se depois de 05anos voce ficar desempregado e não poder mais pagar¿¿¿
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    e se as tais PREVIDENCIAS PRIVADAS falirem como já fali ram milhares de antigas atuais PREVIDENCIAS PRIVADAS¿¿¿na verdade tudoetodos tem que terem sim daqui prá frente ALFABETIZAÇÃO EDUCAÇÃO INDEPENDENCIA FI NANCEIRA ECONOMICA com enfase no EMPREENDEDORIS MO INOVATIVO ORIGINAL PIONEIRO ou NÃO edai FUTURAS RENDAS PASSIVAS ALAVANCAGENS PORTFÓLIOSeoutros e mesmo assim pagarem PREVIDENCIA SOCIAL eou PARTICULAR e CONVENIO MÉDICOetc porém não ficar numa TOTAL FUTURA DEPENDENCIA de tais SERVIÇOS senão podem FALIREM etc¿¿¿
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    pois em pleno 03ºMILENIO SÉCULOXXI ANO2016 o BRASIL eos seus NATIVOS cidadões brasileiros parece que vivemos ainda na PRÉ HISTÓRIA ERA MEDIEVAL principalmente ao assistirmos os vídeos”””Gigantes da Indústria Episódio 8 A Nova Máquina principalmente em 19:23″”” no HYSTORY YOUTUBE principalmente depois da ERA ROOSEVELT implantaram LEI ANTITRUSTE e acabaram com os antigos MONOPÓLIO CARTEL OLIGOPÓLIO RESERVASdeMERCADO das EMPRESAS de ROCKFELLER ANDREW CARNEGIE JPMORGAN THOMAS ALVA EDSON etc inclusive a EMPRESA de ROCKFELLER foi dividida em várias outras como a EXXON MOBIL SHELL pois até então só ELES os MONOPOLISTASetc VIVIAM como FARAÓS SULTÕES o povo o trabalhador americano viviam miseravelmente porém depois da LEI ANTITRUSTE tudo mudou á favor do povo americano daonde surgiu várias outras milhões de empresas empreendedorismos como a do HENRY FORD aonde ao invés de 12horas concedeu 08horas segunda á sexta e pgando mais que o dobro e hoje em dia 100anos depois continua com a mesma CARGAHORÁRIAetc
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    https://www.facebook.com/brasilpaisprimeirissimomundo/videos/619790391539362/
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    https://www.facebook.com/obrasilacordou2016/videos/1827021967580330/?pnref=story
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    http://veja.abril.com.br/brasil/planalto-dara-presente-bilionario-as-teles/
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    https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1195628603847742&set=a.348762135201064.80032.100002018426204&type=3&theater
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  9. […] Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é bastante didático e […]

  10. Cyro disse:

    Ok, inflacionista.
    Então é só o governo colocar a parte dele na conta, né?
    Adivinha da onde ele vai tirar isso?

  11. […] Estudos demonstram que a Previdência não é deficitária se for respeitado o cálculo contábil previsto na Constituição Federal. A Previdência, junto com a Saúde e a Assistência, têm um orçamento próprio, o Orçamento da Seguridade Social, que conta com uma diversidade de fontes de receitas (art.195), provenientes do orçamento da União, dos Estados e Municípios, e das contribuições sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Dessas fontes, destaque para: Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos (ex: loteria). […]

  12. […] Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é bastante didático e […]

  13. carlos nogueira disse:

    Respeito a tese do Professor Eduardo.
    Na minha humilde opinião é uma tese que não se sustenta no confronto com a realidade. Mas,seria importante o Professor ser ouvido pelo Governo Federal. Por motivos que vão de “A” a “Z” o formato atual das aposentadorias não se sustentam.

  14. […] Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é bastante didático e […]

  15. […] Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é bastante didático e […]

  16. […] Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é bastante didático e […]

  17. […] Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é bastante didático e […]

  18. […] Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é bastante didático e […]

  19. Henrique disse:

    Gostaria de saber os resultados desta tese considerando atualização até o fechamento do ano 2015 e com uma prévia extendendo para 2016.

    Desde já agradeço pela atenção!!!

  20. Paulo Reis disse:

    O Governo é espelho da sociedade. Esse tipo de informação deve ser colocado na imprensa para que o povão tenha acesso. Divulgado em horário nobre nas TVs etc.

  21. Virgilio P G Neto disse:

    Seria otimo se fosse assim.
    Porque nos anos atras a saude está um caus?

  22. Ana Luisa disse:

    Você conta toda uma trajetória política, mas seus estudos e tabelas param em 2012, você se esquece que tivemos 4 anos a mais de “despolitica” uma política suja, cheia de repasses ilícitos, corrupção exacerbada, o Brasil quebrou financeiramente e não sou eu que digo isso, são os mais conceituados profissionais de finanças públicas do Brasil. Você deveria ler mais antes de escrever esse artigo visivelmente de esquerda. As mazelas de uma política incoerente nos deixaram em uma crise sem precedentes na história do Brasil e nós ainda vamos sentir os reflexos por anos, graças a Lula e Dilma… não adianta querer acreditar em uma mentira, o fato é que o dinheiro acabou e quem vai sofrer e já está sofrendo com isso é a classe que trabalha e paga os impostos, não os “bolsas” que ganham sem trabalhar, que não contribuem em nada, mesmo com tantos programas de especializações profissionais por aí, preferem mamar do governo e o rombo vai só aumentando e o PIB virando pó.

    • Virgilio P G Neto disse:

      Seria otimo se fosse assim.

    • Paulo Vieira disse:

      Acontece que existe muita sonegação fiscal, dinheiro enviado de forma ilegal para o exterior, sem falar da isenção fiscal a muitas empresas. Aumentar a contribuição do trabalhador não é a solução correta, temos que aumentar as receitas do país

  23. Gustavo Nunes disse:

    Obrigado pelas abordagens sobre esta situação.

  24. Engracia Lanuza disse:

    Perfeita a esplanação visto que o governo somente informa sobre deficit’s e que não a renda para se manter os projetos e programas sociais, mas eis que foi esclarecido de que impostos que são direcionados as verbas para que subsistir os mesmos.

  25. Alvarenga disse:

    Entendo que o modelo tem que ser sustentavel mas sempre fica a pergunta: Por que o dinheiro que foi recolhido desde o início dos sistema não esta la ? Lembrem-se que por teoricamente 30 anos iniciais o INSS so recebeu e nada pagou não é isso ? então onde foi o dinheiro ? Quem é o responsavel ? Esta resposta nunca vira porque nem tem como ser respondida, tamanha a variedade de responsaveis e motivos. O fato é que os numeros precisam ser bem claros e divulgados. Numeros da previdencia publica, separadamente da privada, para que fique bem claro quem é o vilão da historia.

  26. Jorge disse:

    Fechar o Congresso Nacional acabará com a roubalheira!

  27. Natalicio Gomes da Rocha disse:

    Gostei muito da matéria eu quero fazer um comentário,o Brasil pais da corrupção a quanto tempo,até quando o trabalhador o aposentado vai ser massacrado.Vejam só eles os governantes sempre diz que o salário (mínimo) minguado não pode ser digno porque vai quebrar a previdência.Eu li uma matéria que o salário mínimo em agosto deveria ser de R$ 3.991.40 segundo Dieese ideal para sustentar uma família de 4 pessoas.O valor é 4.54 vezes o salário em vigor.Obs:”eu acho que não deveria ter tantos políticos,não deveria ter tanta corrupção,o trabalhador não deveria sempre pagar o preço da corrupção que se faz neste pais. As vezes eu penso que para melhorar a situação do trabalhador e do aposentado ter um salário digno é só fazendo uma grande greve geral parar tudo todos Estados do Brasil e todos políticos ter o mesmo salário do trabalhador.A gente precisa viver bem enquanto está com vida, a vida é uma só até quando vamos ficar anestesiado,preso a está palavra!!!DEVERIA ACORDA BRASIL”

  28. Ramon disse:

    A questão não é se tem déficit ou não. Se tem, você pode sempre arrumar uma fonte de receita. A questão é que para um país jovem o Brasil gasta muito em previdência. Mais da metade do orçamento se vai com este benefício. Isso hoje. Quando falamos em previdência temos que olhar para o futuro. Se comprometemos 13% do PIB com previdência, daqui a 20 anos o que será. Um país jovem e em desenvolvimento deveria estar investindo mais em educação, saúde, infra estrutura ……. Não em previdência.

  29. Ronald baptista Vieira disse:

    Bom dia. Trabalhei no INSS por 37 anos vi coisas que me assustaram fraudes imensas trabalhei por 12 anos na parte no antigo Setor de Disciplina Administrativa e depois na Corregedoria nesta época encaminhamos diversos pedidos de Servidores fraudadores mas quando começamos a solicitar Demissões de Gerentes e servidores indicados por Políticos aí começaram os Problemas. Depois trabalhei na APEGR (Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Risco) participei de 2(duas) operações junto com a Polícia Federal neste período foram recuperados milhões em reais e sempre com pessoas influentes envolvidas e nunca soube de que existia este suposto deficit na Previdência. Será que o Governo quer acabar como sempre colocando a culpa nos servidores públicos e o prejuízo que os políticos fazem não conta.

  30. Arlei Karpinski disse:

    O professor faz um bom levantamento
    Correto
    Todavia o ranço esquerdista e rotulador tão bem conhecido pelos ladroes que se instalaram no poder por tantos anos pode mudar um bom acolhimento a esta tese.
    Acredito que cada um deve ter sua conta de previdência (individualizado) com certeza tira-se os privilegiados que levam e não contribuem
    Isso em 20 anos o país resolve este gargalo

  31. Júlio Ribeiro da Rocha disse:

    Quanta falta de vergonha. Até quando os políticos vão continuar mentindo, a fim de roubaram o nosso dinheiro – os tributos que pagamos?

  32. MARCELO PENNA disse:

    Parabéns pelo artigo e gostaria de comentar que estamos sendo assaltados pelo governo

  33. Aparicio Leite de Souza disse:

    Os governos… são sacos sem fundo. Gastam mais do que arrecadam. As maiores aposentadorias são dos meios públicos.

    • Marco Ferrao disse:

      Comprove seus argumentos quanto às maiores aposentadorias.

      Tirando juízes e outros cargos privilegiados.

    • Reinaldo Mello disse:

      Os servidores públicos ganham mais porque contribuem sobre o total do salário. Um fucionario de empresa que ganhe R$ 20.000,00 paga 10% sobre o teto que é aproximadamente R$ 5.000,00 ou seja R$ 500,00 enquanto o servidor público paga 11% sobre tudo ou seja R$ 2.200,00.

  34. Geovania Freitas disse:

    Bastante informativo e tecnicamente esclarecedor o artigo. A sociedade, no seu bojo, já imaginava. Diga-se, não há déficit, e sim, superávit, e a questão não tem a ver com a expectativa de vida do brasileiro, e sim com o desvio de finalidade que se dá ao crédito arrecadado e o mascaramento da realidade. Parabéns pelo artigo. Vamos esperar um Brasil melhor com menos corrupção (já que acabar é quase impossível) e melhor qualidade de vida. Digamos NÂO à reforma previdenciária nos termos em que se está sendo colocada.

  35. Alexandre Souza disse:

    Ótimo artigo. A questão é que as contribuições, apesar de serem criadas pra financiar a seguridade, são utilizadas como artifício da União para driblar a repartição de receitas com estados e municípios, já que as contribuições não entram nessa conta. Se for pra colocar o dinheiro das contribuições todo na seguridade elas teriam outra (bem menor) receita, uma vez que o Governo não iria usar essa estratégia pra arrecadar. Basta analisar o aumento de receita de impostos x o aumento de receita de contribuições de 1988 pra cá. Em suma: o superavit apontado só existiria no mundo de não se destinar 100%, se assim não fosse existiria o mesmo deficit que há hoje, pelo desprestígio arrecadatório que as contribuições teriam.

  36. Luzinete Rocha disse:

    Parabéns pelo artigo que aborda uma questão tão importante para os trabalhadores conhecerem o que é verdadeiramente esse beneficio que lhes está garantido na Constituição e acima de tudo lutar pela sua manutenção e não modificação, exigir que cada parte cumpra sua obrigação e não cause desfalque no patrimônio alheio.

  37. Joil gomes de macedônios disse:

    Curioso. A esquerda vive apregoando que a previdência é superavitária mas quem taxou os aposentados foi lula, sob o argumento de que era para salvar a previdência.

  38. LUCIENE APARECIDA DANTAS disse:

    Parabéns pelo trabalho de pesquisa com embasamento teórico.

  39. LUCIENE APARECIDA DANTAS disse:

    Gostei do artigo com embasamento em estudos e dados de pesquisas, diferente de muitos comentários previdenciarios baseados em mitos e conclusões pejorativas contra classe trabalhadora.

  40. Márcio disse:

    O interessante nisso tudo é que a sociedade em geral absorve tudo o que este governo “ilegítimo” prega nesta mídia tendenciosa que propaga está falácia do déficit. E viva a ignorância da nação brasileira!!

  41. Carlos Pedroso disse:

    Pirâmide etária estreitando a base e alargando para cima não muda nada?

    Tudo bem ter cada vez menos trabalhadores para dividir a conta de cada aposentado?

    Na prática não existe “contribuição do governo”, já que o governo tem todo seu dinheiro dos impostos ou contribuições. O mais próximo disso são títulos de dívida, que só vão valer mais na medida que o país é mais confiável. Mas no Brasil não é brincadeira o que tem de gente que defenda dar calote para todo lado.

  42. Patricia Crespo disse:

    Prezado professor, boa noite!
    Como o senhor vê essa extinção do Ministério da Previdência com quase 100 anos de existência e da separação dos seus setores entre os ministérios da fazenda e do INSS indo para o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário?

  43. Ana Fonseca disse:

    Muito bom e esclarecedor e oportuno é o artigo do professor Eduardo Fagnani

  44. Roberto disse:

    Boa tarde,
    Lí esta matéria e repasso, será que esta professora está inventando ou falando a verdade, foi tese que ela defendeu, vejam abaixo:

    Pesquisadora denuncia a farsa da crise da Previdência forjada pelo governo com apoio da imprensa

    Entrevista completa com Denise Gentil, que explica tudo em sua tese de doutorado

    Com argumentos insofismáveis, Denise Gentil destroça os mitos oficiais que encobrem a realidade da Previdência Social no Brasil. Em primeiro lugar, uma gigantesca farsa contábil transforma em déficit o superávit do sistema previdenciário, que atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhões em 2006, segundo a economista.

    O superávit da Seguridade Social – que abrange a Saúde, a Assistência Social e a Previdência – foi significativamente maior: R$ 72,2 bilhões. No entanto, boa parte desse excedente vem sendo desviada para cobrir outras despesas, especialmente de ordem financeira – condena a professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ, pelo qual concluiu sua tese de doutorado “A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 – 2005”.

    Nesta entrevista, ela ainda explica por que considera insuficiente o novo cálculo para o sistema proposto pelo governo e mostra que, subjacente ao debate sobre a Previdência, se desenrola um combate entre concepções distintas de desenvolvimento econômico-social.

    Pergunta: A ideia de crise do sistema previdenciário faz parte do pensamento econômico hegemônico desde as últimas décadas do século passado. Como essa concepção se difundiu e quais as suas origens?

    Denise Gentil: A ideia de falência dos sistemas previdenciários públicos e os ataques às instituições do welfarestate (Estado de Bem- Estar Social) tornaram-se dominantes em meados dos anos 1970 e foram reforçadas com a crise econômica dos anos 1980. O pensamento liberal-conservador ganhou terreno no meio político e no meio acadêmico. A questão central para as sociedades ocidentais deixou de ser o desenvolvimento econômico e a distribuição da renda, proporcionados pela intervenção do Estado, para se converter no combate à inflação e na defesa da ampla soberania dos mercados e dos interesses individuais sobre os interesses coletivos. Um sistema de seguridade social que fosse universal, solidário e baseado em princípios redistributivistas conflitava com essa nova visão de mundo. O principal argumento para modificar a arquitetura dos sistemas estatais de proteção social, construídos num período de crescimento do pós-guerra, foi o dos custos crescentes dos sistemas previdenciários, os quais decorreriam, principalmente, de uma dramática trajetória demográfica de envelhecimento da população. A partir de então, um problema que é puramente de origem sócio-econômica foi reduzido a um mero problema demográfico, diante do qual não há solução possível a não ser o corte de direitos, redução do valor dos benefícios e elevação de impostos. Essas idéias foram amplamente difundidas para a periferia do capitalismo e reformas privatizantes foram implantadas em vários países da América Latina.

    Pergunta: No Brasil, a concepção de crise financeira da Previdência vem sendo propagada insistentemente há mais de 15 anos. Os dados que você levantou em suas pesquisas contradizem as estatísticas do governo. Primeiramente, explique o artifício contábil que distorce os cálculos oficiais.

    Denise Gentil: Tenho defendido a idéia de que o cálculo do déficit previdenciário não está correto, porque não se baseia nos preceitos da Constituição Federal de 1988, que estabelece o arcabouço jurídico do sistema de Seguridade Social. O cálculo do resultado previdenciário leva em consideração apenas a receita de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre a folha de pagamento, diminuindo dessa receita o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores. O resultado dá em déficit. Essa, no entanto, é uma equação simplificadora da questão. Há outras fontes de receita da Previdência que não são computadas nesse cálculo, como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a receita de concursos de prognósticos. Isso está expressamente garantido no artigo 195 da Constituição e acintosamente não é levado em consideração.

    Pergunta: A que números você chegou em sua pesquisa?

    Denise Gentil: Fiz um levantamento da situação financeira do período 1990-2006. De acordo com o fluxo de caixa do INSS, há superávit operacional ao longo de vários anos. Em 2006, para citar o ano mais recente, esse superávit foi de R$ 1,2 bilhões. O superávit da Seguridade Social, que abrange o conjunto da Saúde, da Assistência Social e da Previdência, é muito maior. Em 2006, o excedente de recursos do orçamento da Seguridade alcançou a cifra de R$ 72,2 bilhões.

    Uma parte desses recursos, cerca de R$ 38 bilhões, foi desvinculada da Seguridade para além do limite de 20% permitido pela DRU (Desvinculação das Receitas da União).

    Há um grande excedente de recursos no orçamento da Seguridade Social que é desviado para outros gastos. Esse tema é polêmico e tem sido muito debatido ultimamente. Há uma vertente, a mais veiculada na mídia, de interpretação desses dados que ignora a existência de um orçamento da Seguridade Social e trata o orçamento público como uma equação que envolve apenas receita, despesa e superávit primário. Não haveria, assim, a menor diferença se os recursos do superávit vêm do orçamento da Seguridade Social ou de outra fonte qualquer do orçamento.

    Interessa apenas o resultado fiscal, isto é, o quanto foi economizado para pagar despesas financeiras com juros e amortização da dívida pública.

    Por isso o debate torna-se acirrado. De um lado, estão os que advogam a redução dos gastos financeiros, via redução mais acelerada da taxa de juros, para liberar recursos para a realização do investimento público necessário ao crescimento. Do outro, estão os defensores do corte lento e milimétrico da taxa de juros e de reformas para reduzir gastos com benefícios previdenciários e assistenciais. Na verdade, o que está em debate são as diferentes visões de sociedade, de desenvolvimento econômico e de valores sociais.

    Pergunta: Há uma confusão entre as noções de Previdência e de Seguridade Social que dificulta a compreensão dessa questão. Isso é proposital?

    Denise Gentil: Há uma grande dose de desconhecimento no debate, mas há também os que propositadamente buscam a interpretação mais conveniente. A Previdência é parte integrante do sistema mais amplo de Seguridade Social.

    É parte fundamental do sistema de proteção social erguido pela Constituição de 1988, um dos maiores avanços na conquista da cidadania, ao dar à população acesso a serviços públicos essenciais. Esse conjunto de políticas sociais se transformou no mais importante esforço de construção de uma sociedade menos desigual, associado à política de elevação do salário mínimo. A visão dominante do debate dos dias de hoje, entretanto, frequentemente isola a Previdência do conjunto das políticas sociais, reduzindo-a a um problema fiscal localizado cujo suposto déficit desestabiliza o orçamento geral. Conforme argumentei antes, esse déficit não existe, contabilmente é uma farsa ou, no mínimo, um erro de interpretação dos dispositivos constitucionais.

    Entretanto, ainda que tal déficit existisse, a sociedade, através do Estado, decidiu amparar as pessoas na velhice, no desemprego, na doença, na invalidez por acidente de trabalho, na maternidade, enfim, cabe ao Estado proteger aqueles que estão inviabilizados, definitiva ou temporariamente, para o trabalho e que perdem a possibilidade de obter renda. São direitos conferidos aos cidadãos de uma sociedade mais evoluída, que entendeu que o mercado excluirá a todos nessas circunstâncias.

    Pergunta: E são recursos que retornam para a economia?

    Denise Gentil: É da mais alta relevância entender que a Previdência é muito mais que uma transferência de renda a necessitados. Ela é um gasto autônomo, quer dizer, é uma transferência que se converte integralmente em consumo de alimentos, de serviços, de produtos essenciais e que, portanto, retorna das mãos dos beneficiários para o mercado, dinamizando a produção, estimulando o emprego e multiplicando a renda. Os benefícios previdenciários têm um papel importantíssimo para alavancar a economia. O baixo crescimento econômico de menos de 3% do PIB (Produto Interno Bruto), do ano de 2006, seria ainda menor se não fossem as exportações e os gastos do governo, principalmente com Previdência, que isoladamente representa quase 8% do PIB.

    Pergunta: De acordo com a Constituição, quais são exatamente as fontes que devem financiar a Seguridade Social?

    Denise Gentil: A seguridade é financiada por contribuições ao INSS de trabalhadores empregados, autônomos e dos empregadores; pela Cofins, que incide sobre o faturamento das empresas; pela CSLL, pela CPMF (que ficou conhecida como o imposto sobre o cheque) e pela receita de loterias. O sistema de seguridade possui uma diversificada fonte de financiamento. É exatamente por isso que se tornou um sistema financeiramente sustentável, inclusive nos momentos de baixo crescimento, porque além da massa salarial, o lucro e o faturamento são também fontes de arrecadação de receitas. Com isso, o sistema se tornou menos vulnerável ao ciclo econômico. Por outro lado, a diversificação de receitas, com a inclusão da taxação do lucro e do faturamento, permitiu maior progressividade na tributação, transferindo renda de pessoas com mais alto poder aquisitivo para as de menor.

    Pergunta: Além dessas contribuições, o governo pode lançar mão do orçamento da União para cobrir necessidades da Seguridade Social?

    Denise Gentil: É exatamente isso que diz a Constituição. As contribuições sociais não são a única fonte de custeio da Seguridade. Se for necessário, os recursos também virão de dotações orçamentárias da União. Ironicamente tem ocorrido o inverso. O orçamento da Seguridade é que tem custeado o orçamento fiscal.

    Pergunta: O governo não executa o orçamento à parte para a Seguridade Social, como prevê a Constituição, incorporando-a ao orçamento geral da União. Essa é uma forma de desviar recursos da área social para pagar outras despesas?

    Denise Gentil: A Constituição determina que sejam elaborados três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimentos das estatais. O que ocorre é que, na prática da execução orçamentária, o governo apresenta não três, mas um único orçamento chamando de “Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”, no qual consolida todas as receitas e despesas, unificando o resultado. Com isso, fica difícil perceber a transferência de receitas do orçamento da Seguridade Social para financiar gastos do orçamento fiscal. Esse é o mecanismo de geração de superávit primário no orçamento geral da União. E, por fim, para tornar o quadro ainda mais confuso, isola-se o resultado previdenciário do resto do orçamento geral para, com esse artifício contábil, mostrar que é necessário transferir cada vez mais recursos para cobrir o “rombo” da Previdência. Como a sociedade pode entender o que realmente se passa?

    Pergunta: Agora, o governo pretende mudar a metodologia imprópria de cálculo que vinha usando. Essa mudança atenderá completamente ao que prevê a Constituição, incluindo um orçamento à parte para a Seguridade Social?

    Denise Gentil: Não atenderá o que diz a Constituição, porque continuará a haver um isolamento da Previdência do resto da Seguridade Social. O governo não pretende fazer um orçamento da Seguridade. Está propondo um novo cálculo para o resultado fiscal da Previdência. Mas, aceitar que é preciso mudar o cálculo da Previdência já é um grande avanço. Incluir a CPMF entre as receitas da seguridade é um reconhecimento importante, embora muito modesto. Retirar o efeito dos incentivos fiscais sobre as receitas também ajuda a deixar mais transparente o que se faz com a política previdenciária. O que me parece inadequado, entretanto, é retirar a aposentadoria rural da despesa com previdência porque pode, futuramente, resultar em perdas para o trabalhador do campo, se passar a ser tratada como assistência social, talvez como uma espécie de bolsa. Esse é um campo onde os benefícios têm menor valor e os direitos sociais ainda não estão suficientemente consolidados.

    Pergunta: Como você analisa essa mudança de postura do Governo Federal em relação ao cálculo do déficit? Por que isso aconteceu?

    Denise Gentil: Acho que ainda não há uma posição consolidada do governo sobre esse assunto. Há interpretações diferentes sobre o tema do déficit da Previdência e da necessidade de reformas. Em alguns segmentos do governo fala-se apenas em choque de gestão, mas em outras áreas, a reforma da previdência é tratada como inevitável. Depois que o Fórum da Previdência for instalado, vão começar os debates, as disputas, a atuação dos lobbies e é impossível prever qual o grau de controle que o governo vai conseguir sobre seus rumos. Se os movimentos sociais não estiverem bem organizados para pressionarem na defesa de seus interesses pode haver mais perdas de proteção social, como ocorreu em reformas anteriores.

    Pergunta: A previdência pública no Brasil, com seu grau de cobertura e garantia de renda mínima para a população, tem papel importante como instrumento de redução dos desequilíbrios sociais?

    Denise Gentil: Prefiro não superestimar os efeitos da Previdência sobre os desequilíbrios sociais. De certa forma, tem-se que admitir que vários estudos mostram o papel dos gastos previdenciários e assistenciais como mecanismos de redução da miséria e de atenuação das desigualdades sociais nos últimos quatro anos. Os avanços em termos de grau de cobertura e de garantia de renda mínimapara a população são significativos. Pela PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), cerca de 36,4 milhões de pessoas ou 43% da população ocupada são contribuintes do sistema previdenciário. Esse contingente cresceu de forma considerável nos últimos anos, embora muito ainda necessita ser feito para ampliar a cobertura e evita que, no futuro, a pobreza na velhice se torne um problema dos mais graves. O fato, porém, de a população ter assegurado o piso básico de um salário mínimo para os benefícios previdenciários é de fundamental importância porque, muito embora o valor do salário mínimo esteja ainda distante de proporcionar condições dignas de sobrevivência, a política social de correção do salário mínimo acima da inflação tem permitido redução da pobreza e atenuado a desigualdade da renda.

    Cerca de dois milhões de idosos e deficientes físicos recebem benefícios assistenciais e 524 mil são beneficiários do programa de renda mensal vitalícia. Essas pessoas têm direito a receber um salário mínimo por mês de forma permanente.

    Evidentemente que tudo isso ainda é muito pouco para superar nossa incapacidade histórica de combater as desigualdades sociais. Políticas muito mais profundas e abrangentes teriam que ser colocadas em prática, já que a pobreza deriva de uma estrutura produtiva heterogênea e socialmente fragmentada que precisa ser transformada para que a distância entre ricos e pobres efetivamente diminua. Além disso, o crescimento econômico é condição fundamental para a redução da pobreza e, nesse quesito, temos andado muito mal. Mas a realidade é que a redução das desigualdades sociais recebeu um pouco mais de prioridade nos últimos anos do que em governos anteriores e alguma evolução pode ser captada através de certos indicadores.

    Pergunta: Apesar do superávit que o governo esconde, o sistema previdenciário vem perdendo capacidade de arrecadação. Isso se deve a fatores demográficos, como dizem alguns, ou tem relação mais direta com a política econômica dos últimos anos?

    Denise Gentil: A questão fundamental para dar sustentabilidade para um sistema previdenciário é o crescimento econômico, porque as variáveis mais importantes de sua equação financeira são emprego formal e salários. Para que não haja risco do sistema previdenciário ter um colapso de financiamento é preciso que o país cresça, aumente o nível de ocupação formal e eleve a renda média no mercado de trabalho para que haja mobilidade social. Portanto, a política econômica é o principal elemento que tem que entrar no debate sobre “crise” da Previdência. Não temos um problema demográfico a enfrentar, mas de política econômica inadequada para promover o crescimento ou a aceleração do crescimento.

  45. Jefferson Andrade Silva disse:

    Esqueceram de mostrar os 48 itens que sofrem incidência da previdência, como as loterias que contribuem com 18,1 % e que o governio aprovou até 2021 o uso de 30%, da arrecadação, incrivel não esta quebrada então porque usar estes valores sei lá como.

  46. Josue disse:

    A Previdência tem fontes próprias de custeios. Isto é desconsiderado do texto intectualmente desonesto

    • Glauber disse:

      Se a previdência tem fontes próprias de custeio, isso só reforça mais o que o autor do post disse, que não existe crise de deficit pois há varias fontes para o fundo da previdência.

  47. […] Estudos demonstram que a Previdência não é deficitária se for respeitado o cálculo contábil previsto na Constituição Federal. A Previdência, junto com a Saúde e a Assistência, têm um orçamento próprio, o Orçamento da Seguridade Social, que conta com uma diversidade de fontes de receitas (art.195), provenientes do orçamento da União, dos Estados e Municípios, e das contribuições sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Dessas fontes, destaque para: Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos (ex: loteria). […]

  48. […] Estudos demonstram que a Previdência não é deficitária se for respeitado o cálculo contábil previsto na Constituição Federal. A Previdência, junto com a Saúde e a Assistência, têm um orçamento próprio, o Orçamento da Seguridade Social, que conta com uma diversidade de fontes de receitas (art.195), provenientes do orçamento da União, dos Estados e Municípios, e das contribuições sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Dessas fontes, destaque para: Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos (ex: loteria). […]

  49. […] Estudos demonstram que a Previdência não é deficitária se for respeitado o cálculo contábil previsto na Constituição Federal. A Previdência, junto com a Saúde e a Assistência, têm um orçamento próprio, o Orçamento da Seguridade Social, que conta com uma diversidade de fontes de receitas (art.195), provenientes do orçamento da União, dos Estados e Municípios, e das contribuições sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Dessas fontes, destaque para: Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos (ex: loteria). […]

    • Josue disse:

      O que o texto não considera é que previdência social tem caráter contribuitivo. Previdência tem seu próprio financiamento separado da saúde e da Assistência social.

      Seguridade Social Compreende: Saúde, Assistência e Previdência Social. A previdência é Baseada na Capitalização. No Portal da transparência (transparencia.gov.br ) dá pra ver como é separado as receitas e as despesas.

  50. Evania Severiano disse:

    Muito bom artigo. Os clássicos da literatura acerca da politica social já apontam essa analise há décadas… Werneck Viana; Elizabete Mota ; Elaine Behring Ivanete Boschetti ; mais recentemente, Evilásio Salvador; Sara Granemann e Lucia Lopes são leituras no Serviço Social que nos oferecem fundamentos de base para compreendermos a importantíssima relação entre fundo público e politica social. “por trás do fundo menos público, o que está em jogo é a democracia”, “com estratégias de captura do fundo público pelo capital portador de juros”…De posse desses fundamentos, não há duvida: A SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA É MAIS DO QUE VIÁVEL; A PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO TEM DÉFICIT, AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES E EMPREGADORES EXERCEM PRIMAZIA NO ORÇAMENTO; A FALÁCIA DO DÉFICIT É UM MITO…lembrando de outra grande tese de Denise gentil , que tb primorosamente fundamentou – A PREVIDÊNCIA COMO POLITICA CONSTITUTIVA DA SEGURIDADE NÃO TEM DEFICIT…. VAMOS DESMISTIFICAR ESSE MITO…

  51. Oswaldo Cruz Miranda disse:

    Finalmente uma matéria que esclarece o mito previdência Social deficitária.Parabéns pela matéria.

  52. Leandro Paim disse:

    Parabéns pelo artigo, assunto interessantíssimo, e muito bem explicado. Se possível, gostaria de saber como funciona também a questão previdenciária nos EUA e Luxemburgo. Grande abraço!

Comentários