Segundo o autor, o desrespeito à Constituição Federal no que se refere ao financiamento da Seguridade Social no Brasil, da qual a Previdência é parte integrante, é o que produz o ‘falso déficit’.
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Brasil Debate

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Eduardo Fagnani

É professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT) e coordenador da rede Plataforma Política Social.

 
Eduardo Fagnani

A Previdência Social não tem déficit

Desde 1989 nunca se cumpriu rigorosamente o que reza a Constituição, no que diz respeito ao financiamento da Seguridade Social, da qual a Previdência é parte. A parcela que cabe ao governo não é considerada, o que serve para alardear um falso déficit e justificar mais ‘reformas’ com corte de direitos

18/02/2016

Artigo em parceria com a Plataforma Política Social, publicado na Revista Política Social e Desenvolvimento #28

As conquistas do movimento social das décadas de 1970 e 1980 contrariaram os interesses dos detentores da riqueza. Em grande medida, isso se devia ao fato de que mais de 10% do gasto público federal em relação ao PIB passou a ser vinculado constitucionalmente à Seguridade Social.

Desde a Assembleia Nacional Constituinte até os dias atuais, esses setores desenvolvem ativa campanha difamatória e ideológica orientada para “demonizar” a Seguridade Social e, especialmente, o seu segmento da Previdência Social, cujo gasto equivale a 8% do PIB.

Nesta campanha prepondera o vale-tudo para recapturar esses recursos. Em flagrante confronto com a Constituição da República, especialistas esforçam-se para “comprovar” a inviabilidade financeira da Previdência, para justificar nova etapa de retrocesso nesses direitos.

O objetivo deste artigo é assinalar que não existe déficit na Previdência, caso seja considerado o que a Constituição da República Federativa do Brasil manda fazer e o modo como determina que sejam executados os procedimentos.

O modelo tripartite de financiamento da Seguridade

A Seguridade Social é ao mesmo tempo o mais importante mecanismo de proteção social do País e um poderoso instrumento do desenvolvimento. Além de transferências monetárias para a Previdência Social (Rural e Urbana), contempla a oferta de serviços universais proporcionados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pelo Sistema Único de Segurança Alimentar e Nutricional (Susan) e pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com destaque para o programa seguro-desemprego.

Para financiar a Seguridade Social (artigo 194 da Constituição Federal), os constituintes de 1988 criaram o Orçamento da Seguridade Social (artigo 195), um conjunto de fontes próprias, exclusivas e dotadas de uma pluralidade de incidência.

As contribuições sociais pagas pelas empresas sobre a folha de salários, o faturamento e lucro, e as contribuições pagas pelos trabalhadores sobre seus rendimentos do trabalho integram esse rol exclusivo de fontes do Orçamento da Seguridade Social, com destaque para:

– Receitas da Contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) pagas pelos empregados e pelas empresas;

–  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL);

– Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social, cobrada sobre o faturamento das empresas (Cofins);

– Contribuição para o PIS/Pasep para financiar o Programa do Seguro-Desemprego e para financiar os programas de desenvolvimento do BNDES, igualmente cobrada sobre o faturamento das empresas;

–  Receitas das contribuições sobre concurso de prognósticos e as receitas próprias de todos os órgãos e entidades que participam desse Orçamento.

Destaque-se que a CSLL e a Cofins foram criadas pelos constituintes para financiar os benefícios típicos da Seguridade Social (Previdência Rural, Benefício de Prestação Continuada e SUS, público, gratuito e universal). Essas contribuições estavam previstas no documento “Esperança e mudança: uma proposta de governo para o Brasil” (PMDB, 1982).

Com o Orçamento da Seguridade Social, os constituintes estabeleceram o mecanismo de financiamento tripartite clássico (trabalhador, empresa e governo, através de impostos) dos regimes de WelfareState.

Estudos realizados pelo IPEA (2006) demonstram que para um conjunto de 15 países da OCDE, em média, os gastos com a Seguridade representam 27,3% do PIB e são financiados por 38% da contribuição dos empregadores; 22% pela contribuição dos empregados; e 36% da contribuição do governo (por meio de impostos gerais pagos por toda a sociedade). Em cinco países (Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Reino Unido e Suécia), a participação do governo é relativamente mais elevada.

No Brasil, a contribuição estatal que deve integrar essas contas é muito pequena. Em 2012, de um total de R$ 317 bilhões utilizados para pagar benefícios previdenciários, as contribuições exclusivamente previdenciárias (empresas e trabalhadores) somaram R$ 279 bilhões (88% do total). A parcela estatal propriamente dita seria de apenas 12%, um montante muito inferior à terça parte (33%) que caberia numa conta tripartite.

Se nessa conta fossem consideradas as renúncias fiscais, outros R$ 22 bilhões comporiam as receitas previdenciárias, cabendo ao Tesouro tão somente complementar 5% do total das despesas previdenciárias. Uma conta insignificante, de R$ 16 bilhões, 0,33% do PIB (ANFIP, 2013).

Portanto, os constituintes de 1988 seguiram a experiência internacional clássica e ratificaram o sistema tripartite introduzido por Getúlio Vargas na década de 1930 e seguido desde então, inclusive pela ditadura civil e militar.

Os reformadores de 1988 vincularam constitucionalmente recursos do Orçamento da Seguridade Social, para evitar uma prática corrente na Ditadura Militar: a captura, pela área econômica, de fontes de financiamento do gasto social.

Naquela época, em vez de a política econômica financiar a política social, a política social financiava a política econômica. Aquela lógica invertida assim continuou (invertida) pelos governos democráticos a partir de 1990.

“Déficit” e contribuição do governo

Desde 1989 nunca se cumpriu rigorosamente o que reza a Constituição, no que diz respeito aos princípios da Organização, Financiamento e Controle Social da Seguridade Social (consultar FAGNANI E TONELLI VAZ, 2013).

Como mencionado, o artigo 194 da Constituição Federal declara que a Previdência Social é parte integrante da Seguridade Social e conta com recursos do Orçamento da Seguridade Social (artigo 195).

Contrariamente ao que determina a Constituição, os Poderes Executivo (MPAS, MPOG, MF e BC) e Legislativo não consideram a Previdência como parte da Seguridade Social. Desde 1989, o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) adota critério contábil segundo o qual a sustentação financeira da Previdência depende exclusivamente das receitas próprias do setor (empregados e empregadores).

A parcela que cabe ao governo no sistema tripartite não é considerada. Essa lacuna leva, inexoravelmente ao “déficit” do Regime Geral de Previdência Social (Urbano e Rural).

Essa prática contábil só serve, unicamente, para criar, alardear um falso déficit e justificar mais ‘reformas’ com corte de direitos. São invencionices, pois desconsideram os artigos 165, 194, 195 e 239 da Constituição.

A Seguridade Social é superavitária

O governo jamais organizou a Seguridade Social e apresentou o Orçamento da Seguridade como ordenam os dispositivos constitucionais mencionados.

Alguns especialistas (GENTIL, 2007) e instituições têm desenvolvido esforço metodológico nesse sentido. Esses estudos revelam que o Orçamento da Seguridade Social sempre foi superavitário. Em 2012, por exemplo, apresentou saldo positivo de R$ 78,1 bilhões (as receitas totalizaram R$ 590,6 bilhões e as despesas atingiram R$ 512,4 bilhões) (ANFIP, 2013) (Tabela 1).

tabela seguridade

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Portanto, à luz da Constituição, não há como se falar em “déficit” na Previdência Social. Na verdade, sobram recursos que são utilizados em finalidades não previstas na lei. Assim, como ocorria na ditadura, a Seguridade Social continua a financiar a política econômica.

Captura de recursos da Seguridade Social

O Orçamento da Seguridade Social tem-se mantido superavitário, mesmo com a instituição da atual Desvinculação das Receitas da União (DRU), em 1994, que captura 20% dessas receitas para serem aplicadas livremente pela área econômica.

Com subtração de recursos e com muitas manobras que inflavam artificialmente as despesas, fizeram da Seguridade uma importante fonte para o ajuste fiscal do período. Só em 2012, a DRU retirou da Seguridade Social R$ 52,6 bilhões. O acumulado, só para o período 2005-2012, totaliza mais de R$ 286 bilhões (ANFIP, 2013).

Da mesma forma, o Orçamento da Seguridade Social tem-se mantido superavitário mesmo com o aprofundamento da política de concessão de isenções fiscais para setores econômicos selecionados iniciado nos anos de 1990, quando, por exemplo, o setor do agronegócio foi isentado de contribuir para a Previdência Rural.

Essa política foi aprofundada a partir de meados da década passada. Em 2012, as isenções tributárias concedidas sobre as fontes da Seguridade Social (CSLL, PIS/Pasep, Cofins e Folha de Pagamento) totalizaram R$ 77 bilhões (1,7% do PIB). Em 2013 a ANFIP previa que elas atingiriam 2,7% do PIB no ano seguinte (ANFIP, 2013).

Assim como a DRU, esse processo também deprime o superávit da Seguridade Social e poderá comprometer sua sustentação financeira no futuro.

A Previdência é parte da Seguridade Social

Em 1988, a sociedade concordou em assegurar proteção à velhice para milhões de trabalhadores rurais que começaram a trabalhar nas décadas de 1940, sem registro na carteira e em condições de semiescravidão. Houve naquele momento um pacto social para resgatar uma injustiça histórica cometida contra esse segmento.

Por outro lado, a Carta de 1988 fixou uma contribuição com base muito limitada para financiar o estoque de trabalhadores rurais e o fluxo de novos beneficiários. Essa base de contribuição é ainda mais restringida pelas isenções fiscais dadas ao agronegócio exportador (Emenda Constitucional 33/1997).

Entretanto a Cofins e a CSLL, criadas em 1988, suprem o financiamento deste benefício típico da seguridade. Essas contribuições foram instituídas para que o Estado cumpra sua parte no sistema tripartite.

Em suma, à luz da Constituição da República, não se pode considerar a Previdência Social apartada da Seguridade Social. Mais especificamente, não se pode excluir o financiamento da Previdência Social (Rural e Urbana) do conjunto de fontes que integram o Orçamento da Seguridade Social que sempre foi superavitário.

Portanto, não há como se falar em “déficit” na Previdência Social. Nas contas dos resultados financeiros do RGPS apresentados pelo MPAS, além da devida e pronta compensação das renúncias, é necessário acrescer a contribuição do Estado, para complementar a base de financiamento tripartite do modelo. Se as contas da Previdência Social fossem assim apresentadas, o mito do déficit estaria desmascarado.

NOTAS

Artigo escrito para o projeto “ Política, Planejamento e Gestão das Regiões e Redes de Atenção à Saúde no Brasil” (Região e Redes – Caminho para a Universalização da Saúde no Brasil).  Baseado em Fagnani e Tonelli Vaz (2013).

REFERÊNCIAS

ANFIP (2013). Análise da Seguridade Social 2012. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social – Brasília: ANFIP, 2013, 131 p.

FAGNANI, E. e TONELLI VAZ, F. (2013). Seguridade social, direitos constitucionais e desenvolvimento. In: FAGNANI. E. & FONSECA, A (ORG). (2013 – B). Políticas sociais, universalização da cidadania e desenvolvimento: educação, seguridade social, infraestrutura urbana, pobreza e transição demográfica. São Paulo, Fundação Perseu Abramo (ISBN, 978-85-7643-178-7).

GENTIL, Denise, L. (2007) Política econômica e Seguridade Social no período pós-1994. Carta Social e do Trabalho, n.7. Campinas: Instituto de Econômica da Unicamp: Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho. Publicação eletrônica (www.eco.unicamp.br)

IPEA (2006). Brasil – o estado de uma nação – mercado de trabalho, emprego e informalidade. Tafner, P (editor). Brasília: Ipea.

PMDB (1982). Esperança e mudança: uma proposta de governo para o Brasil. Revista do PMDB, ano II, n. 4. Rio de Janeiro: Fundação Pedroso Horta.

Crédito da foto da página inicial: EBC

 

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77 respostas to “A Previdência Social não tem déficit”

  1. jose ernando pereira disse:

    Porque os òrgãos de comunicação social, radios, jornais, televisões e rvistas são isentos ou dispensados de contribuir como fazem os demais patrões, com um percentual para finnaciar a s aposentadorias de seus empregados? Por que os mesmos empresários, exemplo da Rede Globo, também so contribuem com um pequeno percentual de seus lucros (astronomicos)liquidos a titulo de imposto de renda? Veja a fortuna dos Irmãos Marinhos que receberam heranças milionrárias e continuam a enrriquecer e pagar altos sálarios para seus empregados, sem que sejam obrigados a pagar ipostos como fazem os simples mortais desta terra de Santa Cruz de Cabral (não do Sergio)?

  2. ADALBERTO disse:

    O POVO PAGA MUITO ENCARGOS PARA O GOVERNO AFIRMAR QUE HÁ DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEJAM BEM, NENHUM GOVERNO FOI TRANSPARENTE, ATÉ HOJE, NEM O PT QUE BOTAVA O DEDO NA CARA DE TODO MUNDO FOI TRANSPARENTE. SE O BOLSONARO FOR PRESIDENTE VAI FAZER O MESMO?

  3. mario albuquerque disse:

    o artigo foi interessante mas faltam muitos dados ,por exemplo estatisticas dos altos salarios pagos nas aposentadorias , pessoas recebendo varias aposentadorias , dados sobre os valores das aposentadorias gerais e os dados das aposentadorias do serviço publico, ou seja os gastos com os 30 milhões de aposentados no regime geral e o absurdo pago para apenas 1 milhão de servidores do setor publico que comparativamente os 1 milhão tem o mesmo gasto dos 30 milhões de aposentados do regime geral, talvez a melhor solução seria mexer nos altos salarios pagos , tabelar no paíz ´o valor maximo a ser pago a todas as aposentadorias em geral , claro em hierarquia de funções de trabalho, como por exemplo ninguem pode receber aposentadorias no iss mais altas do que 20.000 no Brasil, do contrario irá acontecer o que aconteceu na grecia e outros países, fora isso proibir o governo de usar de corrupções e desvios do dinheiro da previdencia.

  4. Julio Silva disse:

    Prezados(as), após ler o texto e alguns comentários, concluí que a Seguridade Social não tem deficit, porém, a Previdência tem. Então entendo que o melhor seria que a Previdência fosse auto-sustentável, pois assim não tiraria recursos da Seguridade. Aparentemente o déficit da Previdência (não Seguridade) é menor na iniciativa privada e pior nos Estados e Municípios (ex. Rio Minas e RS). Concordo também que o servidor público tem muitos privilégios. Não tem FGTS, porém, tem estabilidade e salário integral, ou seja, mesmo com a questão da idade mínima e tempo mínimo, intendo que o servidor público ainda teria vantagens em relação ao servidor privado. Alguns dados para aposentadoria dos nossos vizinhos:
    Argentina: 65(H) e 60 (M), Uruguai: 60 (H e M), Chile: 65(H) e 60 (M) e Peru: 55 (H) e 50 (M). Porém, no Peru Os empregados devem contribuir com o fundo de pensão nacional (pensão para empregados aposentados) ou sistemas de aposentadoria privados (contribuições feitas pelo empregador). No Brasil (público): 60 (H) e 55(M), sem idade mínima. Também nos dados não considerei as aposentadorias especiais. Parece ser consenso que o estabelecimento da “Idade mínima”, fim das aposentadorias especiais e salário integral do servidor público já seria um grande avanço, mexendo pouco na Previdência privada (http://www.r7.com/r7/media/2016/2016-previdencia/index.html).

    • Eduardo disse:

      Bem, na verdade existem alguns equívocos em sua fonte de pesquisa, na Constituição de 1988 existem requisitos específicos sim para aposentadoria, como tempo de contribuição, idade, tempo de serviço público e na função, e sem o preechimento dos requisitos obrigatórios a aposentaria se dará com salário proporcional ao tempo de contribuição, vou te dar uma dica, leia os Artigos 39 e seguintes da CF, um forte abraço.

  5. João Batista do Amaral disse:

    Historicamente a aposentadoria do servidor público federal dos três níveis de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) isoladamente acarreta um enorme déficit , e os números comprovam esta realidade . Exemplo: O percentual de contribuição do servidor corresponde a 11% do seu salário mensal , que equivale a 1,32 salários anuais .Como não existe contrapartida patronal ,Se ele contribuir por 36 anos estaria contribuindo ao montante acumulado de 47,52 salários equivalente a 3,65 anos incluindo o décimo terceiro salário.Ora, se este servidor tiver por exemplo uma sobrevida de 20 anos após a sua aposentadoria e aposentando na integralidade ou seja com o mesmo salário da ativa ele teria recebido 230 salários ( 20 x 13 ) ou seja 187,48 salários acima do que contribuiu durante a sua vida laborativa. Como os números não mentem fica comprovado o déficit da previdência pública que não deve se confundir com o déficit do regime geral da previdência. Por este motivo existe a explicação de que quando um professor universitário se aposenta, o custo de sua aposentadoria é incluído no orçamento da Ministério da Educação , situação idêntica ao custo do docente da ativa . Se o sistema fosse equilibrado o custo mensal de um professor universitário deveria estar vinculado a um sistema de seguridade do servidor público e não ao orçamento fiscal da União.

    • jose ernando pereira disse:

      Caro João Batista.Sucede que o servidor publico contribui com a providencia pública com 0 percentual de 14% na totalidade de seu salário (antes de abater o valo do imposto de renda), enquanto que o trabalhador da previdência privada contribui com percentual até o limite especificado. Ademais o trabalhador do serviço público continua a contribuir, com o mesmo valor, após a sua aposentadoria a titulo não se sabe de que,pois já esta na inatividade.Além disso, o empregado público não tem fundo de garantia como acontece na iniciativa privada.Assim sendo não é possível tentar comparar água com óleo.A não ser que se tenha algum motivo inconfessável ou mal intencionado. O resto são argumentos falaciosos. Data vênia. Corrija-me por favor.

  6. Rafael Moura disse:

    Após ler a coletânea que compreende o próprio texto e todos os comentários (além de diversas leituras que tenho feito, a favor e contra) tenho assumido pessoalmente certas “verdades”:

    1) a previdência não pode de forma alguma ser dissociada da seguridade social (seja na metodologia do cálculo do resultado, seja no cumprimento da previsão constitucional da natureza da seguridade social ou na TOTAL FALTA DE TRANSPARÊNCIA desta e de outras reformas), uma vez que as receitas não provêm unicamente da contribuição de empregados e empregadores. Há previsão constitucional de vários tributos e impostos para garantir a sustentabilidade do sistema de seguridade social e consequentemente, do previdenciário;

    2) no Brasil há realmente privilégios que precisam ser revistos, como a aposentadoria integral dos servidores públicos, pensões de parlamentares e militares, sem esquecer da prerrogativa do judiciário e legislativo em reajustar seus próprios salários, sempre nas alturas, enquanto o salário mínimo brasileiro é defasado em mais de 4x. Porém…

    3) muito se atribui a culpa do déficit previdenciário à integralidade de proventos de aposentadoria de servidores públicos. Esquece-se, ou omite-se porém, propositadamente, que poucas carreiras do serviço público (novamente judiciário, legislativo e algumas poucas do executivo, principalmente no âmbito federal e em carreiras que passam por indicação política) são agraciadas com as maiores pensões, o que sem dúvida aumenta a distorção no sistema e a revolta do trabalhador do setor privado. Mas quanto a isto, pouco tem se falado na atual proposta de reforma. O lobbie no Brasil tem muito peso e o lance aqui é: A CORDA SEMPRE ARREBENTA PARA O LADO MAIS FRACO.

    4) opinião pessoal: nós servidores públicos devemos sim ter nossas pensões baseadas no teto geral do INSS, porém a fórmula de desconto deve ser IGUALMENTE idêntica à do INSS, e o FGTS deve voltar a ser pago aos servidores estatutários.

    Grifo pessoal: aos direitistas, liberais e conservadores de plantão, defensores da atual reforma: vamos exigir isonomia de direitos e deveres entre servidores públicos e privados, mas não de forma imparcial. Essa turminha liberal acha conveniente falar das pensões dos servidores públicos mas nunca toca no assunto do FGTS, hipócritas.

    5) Os defensores da DRU (desvinculação de receitas da união) nunca tocam em um ponto crucial que afeta o orçamento geral: as desonerações e incentivos fiscais ad eternum das maiores empresas e setores do mercado impactam negativamente no resultado geral da seguridade social. Quanto a isto, não há como negar.

    6) Outro ponto é que o governo deveria cumprir seu papel de agente ativo do sistema previdênciário e cobrar das empresas devedoras o ajuste de débitos com a previdência. Se um cidadão comum deixar de pagar um imposto predial territorial urbano – IPTU, certamente seu nome será inscrito na dívida ativa da união. Porque as grandes empresas, dentre elas os maiores bancos e empresas de comunicação do Brasil passam incólumes com suas dívidas estratosféricas ao erário? tem ou não tem alguma corrupção e muito lobby aí?

    7) O governo, com menos de 10% de aprovação e manchado por um ministério completamente envolvido e investigado na Lavajato quer aprovar uma reforma da previdência altamente impopular que pesa principalmente sobre os servidores públicos e sobre os trabalhadores comuns, mais desprotegidos e que ficarão cada vez mais, diante do atual pacote de maldades proposto pela reforma trabalhista. Surra dupla no trabalhador.

    8) essas mesmas reformas não aceitam o debate popular, não dá voz às entidades de classe e está sendo feito por um governo completamente manchado e imerso em corrupção, sob o pretexto de ajuste das contas públicas, em específico sob o mote de reduzir a dívida pública. No entanto, a previsão constitucional de AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA NUNCA ACONTECEU. Isto deveria antecipar qualquer reforma. E além da auditoria, urge seja feita uma ampla e profunda CPI da previdência, inclusive imputando responsabilidades pela má gerência que couber a todos os governos do período democrático. Doa a quem doer. Num momento histórico-político em que 95% da população cobra o combate à corrupção, fim da impunidade e maior transparência dos nossos gestores e da classe política, a primeira medida é fazer reformas altamente impopulares e massacrantes contra o povo brasileiro, já tão sofrido, mas nada é dito pelo governo sobre a AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA PÚBLICA, sobre uma CPI da Previdência, ou sobre medidas para combater a corrupção e impunidade.

    É este o governo que quer cortar direitos e se autoproclamar como “o governo que fez as reformas de que o Brasil precisa”?

    A principal reforma que o Brasil precisa é: longa cela aos corruptos e massacre político dos traidores do povo. Se essa reforma for feita, todas as outras podem vir depois por tabela, e para o bem do povo. Todo poder emana do povo, mas de um povo vigilante, não de um povo acomodado e incapaz de buscar a verdade como o nosso tem sido. É hora disso mudar e nos refundarmos sobre novas bases.

    ACORDAAAA BRASIL!

  7. joao disse:

    O Problema é o passivo da previdencia. Cada aposentado representa 300 mil de passivo para o estado. Se todo o passivo for realizado no longo prazo não será preciso de politicos e sindicalistas porque o estado estará falido.
    Então qualquer partido politico promovera campanha a favor do calote do estado.
    Então se isto ocorrer brasil entrará num crise profunda que deixara esta crise como malorinha. Em suma estamos a beira de um estado em falência. A trajetoria é imprevisivel.

    • José S Neto disse:

      Para seu conhecimento, quem se aposenta, passou a vida inteira contribuindo para o “sistema”. Então o aposentado não é um PASSIVO para o estado. Ele passa a usufruir daquilo que lhe foi obrigatoriamente descontado todo mês, além da contribuição patronal. As contribuições capitalizadas a juros de 0,05% (meio por cento) ao mês é o suficiente para garantir renda perpétua para qualquer aposentado. A propósito, você sabe o que é o conceito de renda perpétua? Antes de escrever uma asneira dessas, estude o assunto. A PREVIDÊNCIA NÃO É DEFICITÁRIA.

      • Rodrigo disse:

        Você fala que a previdência não é deficitária, mas toda hora mistura prev. com seguridade, além de extrapolar as receitas tripartites, se coubesse a elas só a prev., ai sim não teríamos um deficit na prev, mas nem tudo deveria ir para a seg. soc., leia-se, várias coisas inclusive prev.! Ou seja, você também precisa fazer as contas….

      • Carol disse:

        O triste, Jose Neto, é que alem de pobre esse sujeito la de cima é ignorante.. Entrega o chicote ao feitor para açoita-lo. Sou pobre mas busco pelo conhecimento dos eus direitos.

    • Carol disse:

      Estude mais, criança…………

  8. Martinho da Silva disse:

    Diante de tantas evidencias de recursos existente para custeia a Previdência Social, que são descaradamente desviadas via DRU e outras formas mais, comprovando verdadeiramente que não existe deficit na Previdência Social. Fico indignado com essa farsa e mais ainda com o recente anuncio do Governo com a panelinha dele, assim como a mídia massificando a mente do povo leigo de que a situação econômica do País se agrava cada vez mais por conta do persistente rombo na Previdência Social, que o governo é obrigado a cobrir.
    E como sempre estão buscando manter seus direitos e mordomias, tirando o pouco direitos que temos, se é que realmente temos, Com a cara de pau, querem convencer a sociedade (leiga) da necessidade urgente de uma mudança no beneficio previdenciário, sob pena de sua descontinuidade!!!!????

  9. joao disse:

    A previdencia não é sustentavel ainda mais porque se misturam direitos com concessóes sociais do governo. Fica muito dificil de separar o que é seguridade e o que é de fato previdencia.
    Há um excesso de concessões sociais acima da capacidade do estado.

  10. Lívia Durante disse:

    Se nesse cálculo entrar o RPPS, como decidido pelo STF, então se torna deficitário. Concorda professor?

  11. Osvaldo Martins Calvão disse:

    A conta não fecha? O governo teria que explicar melhor este déficit,a matemática é simples,quanto arrecada e quanto paga.O porque do rombo? Dinheiro desviado para outros assuntos? É uma velha história para uma nova república.

  12. JOAO FRANCISCO DE AGUIAR disse:

    Prezado colega veja o funcionamento de uma previdencia social no setor privado. Os custos futuros são cobertos pelas receitas geradas pelos proprios segurados. Somente assim o negocio e sustentavel. A Constitição FEderal está equivocada.