Se o objetivo da PEC não é prejudicar a educação e saúde públicas, então por que foi inserido um artigo para reduzir os atuais mínimos constitucionais dessas duas áreas?
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Brasil Debate

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Esther Dweck

Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e assessora econômica do Senado Federal.

Pedro Rossi

É professor do Instituto de Economia da Unicamp, diretor do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica da Unicamp e coordenador do Conselho Editorial do Brasil Debate.

 
Esther Dwek e Pedro Rossi

A aritmética da PEC 55: o alvo é reduzir saúde e educação

A PEC não se sustenta sem desvincular saúde e educação, o seu único dispositivo constitucional. Todas as demais propostas do suposto “novo regime fiscal” não eram, até esse momento, nem no Brasil nem em qualquer lugar do mundo, matéria constitucional

16/11/2016

Diversos defensores da PEC 55 (ex-241) têm dito que as áreas de saúde e educação não serão afetadas pela PEC, que, na realidade, trata-se apenas de maior realismo do orçamento público. Segundo esses autores, o valor a ser gasto com saúde e educação poderá ser definido por cada governo e, uma vez priorizados esses gastos, em detrimento de outros, não haveria perda nessas áreas. Em artigo recente na Folha de S. Paulo, o economista José Marcio Camargo defendeu essa visão: “A PEC não congela os gastos reais com saúde e educação. Ela estipula que, para aumentá-los, será necessário diminuir os gastos reais em outros itens do Orçamento”.

Se o objetivo da PEC não é prejudicar a educação e saúde públicas, então por que foi inserido um artigo na PEC para reduzir os atuais mínimos constitucionais de saúde e educação? E, após tanto debate, por que até agora foi mantido esse dispositivo da PEC?

A única resposta possível é: o alvo da PEC é saúde e educação. Ou seja, a PEC não se sustenta sem desvincular saúde e educação que, aliás, é o único dispositivo constitucional da PEC. Todas as demais propostas do suposto “novo regime fiscal” não eram, até esse momento, nem no Brasil, nem em qualquer lugar do mundo, matéria constitucional. O que precisa de mudança constitucional é a desvinculação de receitas para saúde e educação. Nesse sentido, trata-se da PEC da desvinculação da saúde e da educação, como fica claro na exposição de motivos que encaminhou a PEC: “esse tipo de vinculação [de saúde e educação com a receita] cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos.”

No Brasil, o mínimo para os gastos públicos com educação, estabelecido pelo artigo 212 da Constituição Federal, é de 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI). Já o mínimo para saúde foi modificado recentemente por meio da Emenda Constitucional 86 para 15% da Recente Corrente Líquida (RCL), percentual que deveria ser alcançado de forma escalonada até 2020. No entanto, em 2016, os valores efetivamente aplicados para cumprir os mínimos constitucionais de saúde e educação serão 15% da RCL e 23% da RLI, respectivamente.

Portanto, o que a PEC 55 prevê para 2017, que foi considerado um “ganho” pelo relator da PEC – o gasto mínimo com educação de 18% da RLI e com saúde de 15% da RCL – não é maior do que já se obteve em 2016. E, a partir de 2018, ambos terão como piso o valor mínimo do ano anterior reajustado apenas pela inflação e não mais pelo crescimento da receita, que, normalmente, cresce acima da inflação.

Comparando as regras atuais com o mínimo estipulado pela PEC, percebe-se que o piso previsto pela PEC é, na verdade, um piso deslizante. Ou seja, ao longo do tempo, o valor mínimo destinado à educação e saúde cai em proporção das receitas, e, consequentemente, também em relação ao PIB, e, ainda mais grave, por cidadão.

graficos piso pec 55

No entanto, apesar do “piso deslizante”, existe a possibilidade de se gastar com saúde e educação acima do mínimo, a partir da redução de outros gastos. Mas essa possibilidade é limitada pela redução dos gastos totais e pelo crescimento de alguns outros gastos. Na verdade, é matematicamente impossível, em condições normais, como mostraremos a seguir.

Ao se estabelecer um teto que reduz o gasto público em proporção do PIB, há uma compressão dos gastos sociais. Em nota recente, o Bradesco apresentou os cálculos do impacto da PEC sobre as despesas primárias federais, muito semelhantes ao que foi calculado no texto “Austeridade e Retrocesso: finanças públicas e política fiscal no Brasil”. Nos cálculos do Bradesco, frente à queda do teto a cada ano, nos 10 primeiros anos, as demais despesas federais, exceto previdência, seriam reduzidos dos atuais 12% do PIB, para 5% do PIB. Nesse montante estão hoje os mínimos constitucionais de saúde e educação públicos que corresponderam a aproximadamente 3% do PIB em 2016, sendo o gasto efetivo nessas áreas em torno de 4% do PIB. Isto significa que, para manter o mesmo percentual do PIB gasto com saúde e educação, seria necessário reduzir todos os outros gastos, dos atuais 9% para 2% do PIB, o que é impossível.

grafico reducao do gasto

Mesmo com uma reforma, os gastos com previdência, hoje em torno de 8% do PIB, devem aumentar por uma questão demográfica. Mas, considerando uma improvável estabilização do gasto com previdência, a aritmética da PEC mostra que é impossível manter o mesmo nível de gasto com saúde e educação em proporção do PIB sem a hipótese anarcocapitalista de se eliminar os outros gastos públicos, executivo, judiciário, legislativo, assistência, segurança pública, defesa, cultura, agricultura  infraestrutura, cultura etc.

Portanto, é demagogia defender simultaneamente a PEC e a educação e saúde públicas.

Crédito da foto da página inicial: pt.org.br

 

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10 respostas to “A aritmética da PEC 55: o alvo é reduzir saúde e educação”

  1. Meire disse:

    gostaria de esclarecimento: ontem 21/12/16 foi anunciado redução do seguro dpvat, com isso de acordo com a reportagem serão mais de um milhão a menos na saúde para ano que vem, isso seria uma estratégia para a base de calculo da pec?

  2. Victor Barcelos disse:

    Prezados,

    Peço que explanem melhor a questão do piso deslizante, porque da forma como foi exposto, não faz absoluto sentido.

    Parte-se do pressuposto que a Receita Líquida irá aumentar na mesma proporção do PIB. Se o piso estará pré-determinado juridicamente, seria evidente que os gastos com educação também aumentariam anualmente, na mesma proporção do PIB.

    Outro ponto a se considerar é o crescimento projetado de 2,5% do PIB. Considero bastante otimista.

    Em último, para sanar a questão relacionada que tange o crescimento demográfico e a previdência, o Prof. José Luis Oreiro sugere como alternativa atrelar o crescimento dos gastos à inflação passada acrescida a taxa de crescimento populacional. O que acham dessa proposta?

    Abraços.

  3. Moraes disse:

    Tem um ponto aí que me parece decisivo, tanto quanto posso entender. É que a PEC tem um nome de midia que não corresponde à sua identidade. É um conjunto de apelidos aparentemente “óbvios, sinceros e honestos” – teto de gastos, austeridade – que escondem o nome verdadeiro, esse do PEC da desvinculação. Nem longe passo de entender a constituição, mas dentro desses limites, o fato é mesmo esse do começo do artigo: o resto dessa PEC poderia ser feito sem emenda à constituição. EStá ai para disfarçar a identidade verdadeira, a permissão para cortar nessas duas áreas e, portanto, “corrigir” o supostamente exagerado welfare state da carta de 88, aquela que não cabe no orçamento. Temos que achar um meio de colar no discurso diário esse nome – pec do corte da saúde e da educação.

  4. […] 16.11.2016 – Brasil Debate A aritmética da PEC 55: o alvo é reduzir saúde e educação […]

  5. Joao disse:

    Mostraram alguns problemas da proposta, mas não propuseram nenhuma alternativa factível.
    Vejo a trajetória das contas públicas com profunda preocupação. Para fechar o buraco, ou cortamos despesas ou aumentamos carga tributária. Os autores concordam? Tem alguma solução?

  6. Edvaldo disse:

    Discurso tipo me engana que eu gosto Conversa para boi dormir.

  7. Carlos Tramontina disse:

    Com todo respeito companheiro.
    Não estava na hora de falarmos algo sobre a conjuntura e o futuro imediato? Sobre as cagadas dos golpistas hoje. Estamos só falando da PEC e de 2018. Porque? Porque achamos que os golpistas já ganharam?

Comentários